Parecer do deputado Samuel Moreira foi apresentado nesta quinta-feira em comissão especial da Câmara. Texto ainda precisa ser votado no colegiado e no plenário da Casa antes de ir ao Senado.
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira (13), em comissão especial na Câmara, parecer sobre o texto enviado ao Congresso pelo governo federal. O relatório modifica alguns dos principais pontos da matéria.
Antes de seguir para análise do plenário, o parecer do relator ainda precisa ser votado na comissão. As datas de votação não foram definidas. Depois de passar pela Câmara, o texto vai ao Senado.
Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas cada (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.
No parecer do relator, foram retirados alguns pontos, como mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a criação do regime de capitalização. Além disso, ficaram de fora do relatório estados e municípios.
Entenda as mudanças que o relator fez:
Idade mínima para trabalhador urbano
- O que diz a proposta do governo: a idade mínima para aposentadoria após o período de transição proposta pela PEC é de 62 anos para as mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição passa a ser de 20 anos para ambos os sexos.
- O que diz o texto do relator: a idade mínima para aposentadoria do trabalhador urbano foi mantida, conforme proposto na PEC, em 62 anos para mulheres e 65 para homens. O tempo mínimo de contribuição, no entanto, sobe para 20 anosapenas para homens; para mulheres, fica em 15 anos.
Regra de transição
- O que diz a proposta do governo:no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que contempla trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS) – o trabalhador poderá optar pela forma mais vantajosa. Uma outra regra de transição está prevista para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS).
- O que diz o texto do relator:o texto do relator acrescenta uma quarta regra de transição, que vale tanto para o RGPS quanto para o RPPS. O relatório diz que a “alternativa” decorre da “percepção de que, a poucos dias da aposentadoria, alguns trabalhadores da iniciativa privada estariam sendo forçados a contribuir por mais oito anos e, no setor público, até mesmo por um período de mais dez anos”. “Como meio de contribuir para contornar esta distorção, o substitutivo permite para o servidor público que já tiver ingressado no serviço público aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher, além de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltar na data de entrada em vigor da futura Emenda Constitucional.”
Aposentadoria rural
- O que diz a proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.
- O que diz o texto do relator: idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens trabalhadores rurais e para quem exerce atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal. O tempo mínimo de contribuição sobe de 15 anos para 20 anos apenas para homens; no caso das mulheres, são mantidos 15 anos.
Professores
- O que diz a proposta do governo:idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres.
- O que diz o texto do relator: idade mínima de 57 anos para a aposentadoria das mulheres professoras e de 60 para homens, até que sejam definidos novos critérios por meio de lei complementar. A regra vale para professores da educação infantil, ensino fundamental e médio.
Capitalização
- O que diz a proposta do governo:uma lei complementar deveria instituir um novo regime de Previdência Social com regime de capitalização.
- O que diz o texto do relator: o relatório retira a possibilidade de capitalização.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- O que diz a proposta do governo:idosos pobres passam a receber R$ 400 a partir dos 60 anos, e um salário mínimo a partir dos 70.
- O que diz o texto do relator: elimina a mudança na regra e permite que idosos pobres continuem a receber um salário mínimo a partir dos 65 anos.
Abono salarial
- O que diz a proposta do governo:o pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo.
- O que diz o texto do relator: define que o pagamento do abono deverá ser feito aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Salário-família e auxílio-reclusão
- O que diz proposta do governo:beneficiários do salário-família e auxílio-reclusão devem ter renda de até um salário mínimo.
- O que diz o texto do relator: beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão são pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43).
Reajuste dos benefícios
- O que diz a proposta do governo:o texto enviado pelo governo ao Congresso eliminava o trecho da Constituição que garantia o reajuste dos benefícios para preservar o valor real – ou seja, para compensar as perdas da inflação.
- O que diz o texto do relator:A proposta devolve o trecho ao texto, garantindo o reajuste dos benefícios pela inflação.
Pensão por morte
- O que diz a proposta do governo:pela proposta, o valor da pensão por morte – que hoje é de 100% para segurados do INSS – ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
- O que diz o texto do relator:mantém as mudanças da PEC, mas garante um benefício de pelo menos um salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Além disso, o parecer alterou o trecho da PEC que retirava o benefício de dependentes com deficiência “intelectual ou mental”. O texto diz que “quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício seja equivalente a 100% da aposentadoria”.
Estados e municípios ficam fora
- O que diz a proposta do governo:a PEC valeria para servidores dos estados e municípios.
- O que diz o texto do relator:retirada de estados e municípios da PEC. Com isso, se esse ponto não for reinserido durante a tramitação da emenda constitucional, as eventuais alterações nas regras previdenciárias que vierem a ser aprovadas pelos congressistas não terão efeito sobre os regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais. O relator destacou que os legislativos de cada ente federativo terão de aprovar regras próprias por meio de lei complementar.
Incorporação de adicionais ao salário
- O que diz a proposta do governo:a PEC não trata do assunto.
- O que diz o texto do relator:o relatório inclui a proibição de que adicionais por cargo de confiança ou cargos em comissão sejam incorporados ao salário de servidores. A proibição, que já existe para servidores federais, busca reduzir os gastos dos estados e municípios.
Limite de acumulação de benefícios
- O que diz a proposta do governo: o texto prevê limites para a acumulação de benefícios, hoje inexistentes. O beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% para entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de 4 salários mínimos. Ficam fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.
- O que diz o texto do relator:admite a nova regra, mas altera para 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.
Encargos trabalhistas
- O que diz a proposta do governo:a PEC previa a inclusão da expressão “de qualquer natureza” no artigo que trata da incidência das contribuições patronais sobre a folha de salários. O item, segundo especialistas, abria brecha para que incidissem sobre vale transporte, vale alimentação e outros.
- O que diz o texto do relator:a alteração foi retirada da proposta.
Aposentadoria de magistrados
- O que diz a proposta do governo: a PEC não tratava especificamente do assunto.
- O que diz o texto do relator:o texto propõe retirar da constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.
Do G1
