Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), apresentado nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa, pede que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) notifique os condutores de veículos sobre a proximidade da expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Conforme a proposta, a notificação deverá ser realizada com, ao menos 30 dias, de antecedência da data de vencimento do documento. O aviso poderá ser feito por meio dos canais de comunicação já utilizados pelo órgão, incluindo mensagem por email e telefônica.
“Ocorre que o longo período existente entre as datas inicial e final de validade da CNH contribui para que os condutores não se apercebam da necessidade de providenciar a renovação do documento. Com isso, ficam sujeitos à sanção administrativa de natureza gravíssima”, justificou o parlamentar.
O condutor flagrado com CNH vencida há mais de 30 dias, conforme o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, comete infração gravíssima, o que acarreta perda de sete pontos e multa de R$ 293,47. Ainda existe a possibilidade de retenção do veículo, uma vez que não é permitido o condutor dirigir com a CNH vencida.
O Projeto de Lei não implica, necessariamente, em ônus adicional ao Detran/MS, pois deixa a critério do órgão escolher o meio pelo qual efetivará a notificação aos condutores. Conforme lembra Marçal Filho, o Detran possui o cadastro de todos os condutores habilitados no Estado, bem como os prazos do término da validade dos documentos de habilitação, o que direciona à possibilidade de expedir a notificação de modo automático, por meio do uso de sistemas informatizados.
