O Plenário da Câmara de Dourados aprovou, durante a 27ª sessão ordinária, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei 140/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB) que estabelece um tempo máximo para que o consumidor possa esperar para ser atendido nas concessionárias prestadoras de serviço público municipal, estadual e federal no âmbito do município.
Pela proposta, acatada pela unanimidade dos vereadores, estabelecimentos como concessionárias públicas de água, luz e telefone, casas lotéricas, entre outros, terão prazos para atender clientes.
Se sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP), de acordo com a nova legislação, o consumidor é considerado vulnerável em relação às práticas mercadológicas que causarem desperdício de tempo indevido ou desnecessário.
“O tempo do consumidor é algo muito valioso. Na gíria popular, tempo é dinheiro e, de fato, muitas vezes, o consumidor deixa de trabalhar para aguardar esse tipo de atendimento”, ponderou o vereador na apresentação do projeto.
