As prefeituras de Mato Grosso do Sul receberam mais de R$ 28 milhões da Lei Kandir no apagar das luzes de 2020, transferência da União tida como importante reforço de caixa para a maioria dos municípios brasileiros, no encerramento de mandatos dos gestores públicos.
No total, o governo federal transferiu R$ 28.412.049,55 para a conta das prefeituras sul-mato-grossenses como parte da Lei Complementar (LC) 176/2020, relativos à recomposição dos valores da Lei Kandir.
Receberam os valores os municípios que abriram mão de ações judiciais contra a União relacionadas à lei.
A lei complementar que finalizou o acordo foi publicada no último dia 30.
O valor equivale a 78% do valor previsto para 2020 e, segundo o Ministério da Economia, receberam os estados e os municípios que assinaram a Declaração de Renúncia até 11h do dia 30 de dezembro.
Entre as prefeituras do Estado com direito aos recursos federais, a de Campo Grande recebeu R$ 6.174.479,82, enquanto que a de Corumbá R$ 2.733.559,22.
A cidade de Dourados teve repasse no valor de R$ 1.683.027,56 e a de Maracaju, R$ R$ 1.077.809,69.
A transferência dos valores foi comemorada pelo presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina.
O dirigente, que cumprirá seu mandato à frente da entidade municipalista até o dia 29 de janeiro, considera o acordo uma conquista municipalista, lembrando mobilizações constantes da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e entidades estaduais em busca do diálogo com o governo federal e o Congresso Nacional.
Segundo o Ministério da Economia, estados e municípios que assinarem a renúncia das ações judiciais até 10 dias úteis após a publicação da lei receberão os valores de 2020 em janeiro de 2021.
Os recursos foram transferidos no último dia do ano, mas poderão ser usados em 2021 sem nenhum problema, ou seja, são livres, os gestores poderão gastar como quiserem.
O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio, mas ainda aguardava a aprovação de uma lei, o que ocorreu em dezembro.
A Lei Kandir
Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões.
Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
