Nova notificação concede mais 10 dias úteis aos proprietários e prazo encerra em 9 de fevereiro
De acordo com o secretário da pasta, Marcio Antônio do Nascimento, a notificação serve como uma prorrogação do prazo publicado anteriormente, no Edital de Notificação de Roçada e Limpeza de Terrenos Baldios 001/2023, que terminaria em 26 de janeiro. “Depois desse prazo de 10 dias úteis, que se encerra em 9 de fevereiro, serão feitas as notificações”, explica.
Caso o dono do terreno não limpe a área dentro do prazo, a Prefeitura realiza a o trabalho no local, notifica e multa o proprietário, além de cobrar o custo da execução do serviço, De acordo com a Lei Municipal nº 1067, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Posturas do Município), artigos 170 e 174.
“O custo será cobrado do proprietário do terreno, acrescido de 10%, a título de administração e da multa aplicada em dobro, referente à reincidência pelo não cumprimento da roçada e limpeza dentro do prazo estabelecido no presente edital”, consta no documento.
Mias informações podem ser obtidas diretamente com a Semsur pelo telefone (67) 3424-3358. Clique aqui e acesse o edital.
