Entre as matérias de interesse dos municípios estão à compensação da Lei Kandir, o ISS dos cartões de crédito e a Lei de Licitações
Prefeitos de várias regiões do país engrossaram o coro da CNM (Confederação Nacional de Municípios) em favor da votação de pautas prioritárias pelo Congresso Nacional.
Representando a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) participam da “Mobilização Municipalista” nesta terça (7) e quarta-feira (8) os prefeitos Roberto Nem (Taquarussu), Tuta (Ivinhema), José Fernando (Selvíria) e Valdomiro Brischiliari (Mundo Novo).
O presidente da entidade e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, cumpre agenda inadiável no Estado.
Entre as matérias de interesse dos municípios estão o ISS arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde, compensação da Lei Kandir, além da Lei de Licitações.
Centenas de gestores municipais se reuniram na sede da CNM para discutir a aprovação de matérias que beneficiam diretamente as prefeituras brasileiras.
No primeiro dia do movimento, o presidente da CNM, Glademir Aroldi explicou as estratégias visando pressionar os parlamentares a fim de que o Congresso Nacional atenda aos anseios dos municípios.
Os prefeitos tiveram acesso à agenda programada para esses dois dias de mobilização. Entre os compromissos que devem ser cumpridos contam audiências com os presentes da República, Michel Temer (MDB-SP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Particularmente, Caravina, que faz parte do Conselho Político da CNM, tem mantido conversações com integrantes da bancada federal de Mato Grosso do Sul a fim de sensibilizá-los a respeito da votação dessas matérias pendentes.
Durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente da Assomasul cobrou pessoalmente ao presidente Temer a aprovação do projeto do ISS que, segundo ele, representa uma grande conquista para as prefeituras em termos de verbas extras em caso de aprovação.
Executivo
A leitura que a CNM faz é que muitas pautas já avançaram após a Marcha a Brasília, que ocorreu em maio deste ano.
“Sete dos dez itens avançaram, mas ainda ficaram três sem definição. E estamos trabalhando para avançar neles”, destacou o presidente da CNM ao pontuar os itens.
Parte da mobilização, a agenda com Temer deve ser o momento em que os gestores poderão cobrar o avanço das pautas que ainda não tiveram avanço.
Além disso, o movimento deve pedir ao presidente da República que vete a matéria que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (ACS e ACE).
As três pautas definidas como prioritárias pelo Conselho Político da CNM também foram pontuadas. Dentre elas, a nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados; o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento ISS; e a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511/2018.
A regulamentação da Lei Kandir ganhou ainda mais força com a participação do relator da matéria na Comissão Mista, o senador Wellington Fagundes (PR-MT).
O parlamentar defendeu que a solução não é acabar com a Lei Kandir, como o governo tem sugerido, mas sim cumprir o que está previsto na lei.
“O Supremo já determinou. Se até setembro deste ano, o Congresso for omisso, ficará encarregado de tratar dessa compensação o Tribunal de Contas”, contou Fagundes.
Ele lembrou ainda que “é só o presidente [Rodrigo Maia] colocar para votação. Vocês têm que ir pra frente da presidência do Congresso e pressionar”, motivou.
Além do senador, alguns parlamentares estiveram presentes, entre eles, o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 253/2016, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
A emenda permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF.
