Prefeitura poderá realizar os serviços de iluminação pública, obras de infraestrutura, recuperação, revitalização e manutenção de vias públicas
O Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, de autoria dos vereadores Elias Ishy (PT) e Fábio Luis (Republicanos), acrescenta dispositivo na Lei nº 1.041/1979, que regula o loteamento de terrenos urbanos. Segundo o PL, nos condomínios residenciais fechados atendidos pela política municipal de habitação de interesse social, fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar os serviços de iluminação, obras de infraestrutura, recuperação, revitalização e manutenção de vias públicas.
O documento protocolado trata de locais adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida ou qualquer outro programa subsidiado pelo Governo e tem como objetivo suprir a necessidade atual, que inviabiliza a efetivação dos serviços pela prefeitura. Na atualidade, para a recuperação, devem ser contratadas empresas particulares ou até mesmo os próprios moradores que se colocam à disposição para executar os trabalhos, por vezes sem conhecimento técnico ou equipamentos adequados.
Nesse contexto, os parlamentares enxergam a necessidade e, preocupados com a segurança e o bem-estar dos indivíduos, visam atender as famílias de baixa renda, que não possuem condições financeiras para bancar esse tipo de ação. “Pela sua própria natureza – social – deveriam ser custeadas pelo Município”, afirmam. Os vereadores explicam que contam com a sensibilidade dos demais membros do legislativo para apoiar e aprovar o projeto.
O PL foi protocolado na Câmara no dia quatro (04) de abril e deve passar por análise das Comissões, que são grupos técnicos formados por parlamentares que tratam de um tema específico que tem ligação com o PL proposto. Após esse trâmite, uma vez enviado ao plenário, passa por debates com duas votações. Aprovado no Legislativo, a Lei é encaminhada para sanção (ou veto) do Poder Executivo.
O vereador Ishy lembra que mantém suas redes abertas para tirar dúvidas da população ou para envio de sugestões. Os contatos para demandas também podem ser feitos pelo whatsapp (67) 9-99393849 ou e-mail mandatoeliasishy@gmail.com.
