A Câmara de Dourados aprovou na segunda-feira (21), por unanimidade e em segunda votação, projeto de lei de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB) que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município. A matéria segue agora para sanção do executivo municipal.
O projeto de lei determina que os serviços públicos e os eventos promovidos pelo poder público municipal, tanto para pessoas jurídicas quanto para indivíduos, devem obedecer às leis que proíbem a exposição de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou virtuais, contendo material pornográfico, obsceno ou qualquer conteúdo inadequado ao seu desenvolvimento psicológico.
“A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente são firmes na defesa da moralidade infantil. Portanto, os municípios devem, dentro de sua competência, estabelecer normas complementares que garantam o cumprimento dos direitos já protegidos pela Constituição e pelo ECA”, diz Juscelino.
O projeto se estende a qualquer tipo de material, seja impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagético, mesmo que de cunho educativo, disponibilizado para crianças e adolescentes. Isso também engloba panfletos, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em locais públicos ou eventos licitados, produções cinematográficas, peças teatrais, ações autorizadas ou patrocinadas pelo poder público, assim como mídias e plataformas de redes sociais, entre outras aplicações.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalizações como multa e impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos que dependam de autorização do poder público.
O poder executivo municipal tem prazo de 90 dias para proceder com a regulamentação da lei.
