Entra em pauta nesta última sessão antes do recesso parlamentar, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 014/2018, do Executivo, que pretende modificar a destinação da compensação financeira que porventura venha a ocorrer sobre área institucional no interior de loteamentos fechados, em 80% para a conta do Fundo de Urbanização e 20% para o Fundo de Habitação de Interesse Social.
A legislação atual garante 100% destinados exclusivamente à Habitação, à população de mais baixa renda, onde se concentra atualmente a maior parte do déficit habitacional brasileiro. Para o vereador Elias Ishy (PT), essa mudança aponta um retrocesso para o município, já que um investimento que poderia amenizar a situação quanto às moradias acaba sendo destinado a outras atividades.
Ele explica que estão sendo implantados vários condomínios pela cidade, então seria uma oportunidade de termos bons recursos para o fundo de interesse social. “Se esta Lei for aprovada a possibilidade vai por água abaixo”, afirma.
O Fundo de Urbanização está vinculado a Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento e, de acordo com a prefeitura, a área urbana necessita de investimentos e reparos, como nas ruas, “sendo que seriam escassos os recursos hoje existentes inviabilizando o desenvolvimento de um trabalho mais eficiente, portanto, que a alteração pretendida oportunizaria maiores recursos para investimento público”.
Além disso, a gestão afirma que as áreas de domínio público (prefeitura), destinadas a equipamentos públicos, para loteamento fechado, será de 10% de área líquida vendável e, a critério da administração, poderá ser admitida permuta com outra área de interesse, a compensação financeira ou a realização de obras de infraestrutura, manutenção de vias, etc.
Caso a Lei seja aprovada, o dinheiro poderá ser usado em qualquer obra de infraestrutura, deixando o fundo sem nada. “Se for a obras de infraestrutura, o Fundo poderá não ter um centavo, além de poder ser usada em benefício próprio”, alerta ele.
