Com objetivo de auxiliar os contribuintes durante o período de isolamento social devido ao Covid-19 (coronavírus), o Governo de MS, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), mantém a prorrogação de prazos relativos ao lançamento tributário. O Executivo Estadual informa ainda que as sessões do Tribunal Administrativo Tributário (TAT) serão retomadas e realizadas por videoconferência. A informação está publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (03.06), por meio do Decreto n 15.468, de 02 de julho de 2020.
No início da pandemia, o Governo elaborou um conjunto de medidas para gerenciar o planejamento tributário, vislumbrando alternativas para reduzir o impacto gerado pela entrega dos documentos fiscais e a execução das atividades das empresas. Dentre as medidas adotadas, dos prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, seguem suspensos até o dia 31 de julho o Auto de Cientificação e o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM). Ambos são instrumentos importantes para recuperação de créditos tributários e, neste momento, foram suspensos, proporcionando mais uma oportunidade aos contribuintes recolherem seus tributos espontaneamente, sem imposição de penalidades.
O Secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, destaca que as medidas de suporte são fundamentais para o setor produtivo em processo de retomada da economia, principalmente na manutenção de postos de trabalho. Contudo reforça que a prorrogação de ACT e ALIM não se aplicam em caso de débito por decadência ou em caso de fraude.
TAT
Com apoio da tecnologia, o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) volta a funcionar com sessões realizadas por meio de videoconferência. A retomada dos julgamentos está na publicação em Diário oficial do Decreto 15.468 de 02 de julho de 2020. O órgão colegiado é a segunda instância administrativa, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário para solução dos litígios entre os contribuintes e o Fisco Estadual e dá outras providências.
Conforme o Governador Reinaldo Azambuja, as equipes de governo estão empenhadas no amparo aos setores produtivos da sociedade assim como na proteção da vida dos cidadãos sul-mato-grossenses.
“Temos tomado medidas de combate ao vírus, sempre preocupados com a vida das pessoas. Com o setor produtivo não é diferente. A equipe econômica do Governo vem enfrentando os desafios impostos pela pandemia com muito profissionalismo e competência. Vamos continuar tomando medidas administrativas conforme a situação for evoluindo, monitorando e avaliando os cenários que se apresentam. Pedimos tanto a população quanto aos empresários que mantenha o que está previsto na legislação, para dar continuidade aos projetos desenvolvidos em nosso Estado”, finalizou.
