O vereador Otaviano Cardoso solicitou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 24 de abril, ao prefeito Hélio Peluffo que a Prefeitura elabore e encaminhe à Casa de Leis, um Projeto de Lei estabelecendo o reajuste dos professores para o ano letivo de 2018, conforme estabelecido por Lei Federal no percentual de 6,81% no piso salarial dos professores para o corrente ano, a qual dispõe que o piso nacional do magistério passará a ser de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Ressalte-se que o reajuste segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público, sempre a partir de janeiro.
O pedido do vereador Otaviano Cardoso também foi encaminhado com cópia secretário municipal de Finanças, Fabrício da Costa Cervieri e à secretária municipal de Educação, Profª Maria Leny Antunes Klais.
Em sua justificativa, o vereador ressaltou que a valorização do servidor é um compromisso da atual gestão, pois a reposição do piso dos professores é uma determinação de Lei Federal, que deve ser concedida anualmente a partir de janeiro, de acordo com a Lei nº 11.378, de 16 de julho de 2008. “Tendo em vista que já estamos próximos do final do mês de abril e que até a presente data não foi encaminhado pela Prefeitura Municipal nenhuma proposta neste sentido, solicitamos que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa, a matéria em regime de urgência”, declarou Otaviano Cardoso.
