O vereador Olavo Sul (PEN) protocolou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (26), requerimento solicitando esclarecimentos sobre o concurso público da Guarda Municipal, realizado em 2016, com o propósito de preenchimento de 92 vagas para o cargo de 3ª Classe, em Dourados.
Um Termo de Ajustes de Conduta (TAC) foi firmado, em 2013, entre a prefeitura, a 10ª e a 16ª Promotoria de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, onde o Poder Executivo, neste ato, responsabilizou-se pelo comprometimento na aplicação do certame para o preenchimento das vagas.
No entanto, o acordo firmado não foi cumprido por parte do Poder Executivo, com isso, a Promotoria e a Prefeitura Municipal firmaram um novo acordo. Assim ficou comprometido, por parte do município, que o concurso público para o preenchimento das vagas seria aplicado até o dia 29 de abril de 2016.
Naquela ocasião ficou estipulado que o certame deveria ser finalizado, com nomeação dos aprovados até a data limite de 3 de dezembro de 2016, sendo que as últimas fases realizadas naquele ano foram o teste de aptidão física (TAF), realizado em 04 de Dezembro, e o teste psicológico, aplicado no dia 18 de dezembro do mesmo ano.
Porém, mais uma vez, o novo acordo não foi cumprido, sendo assim, o Ministério Público protocolou a ação de execução na data de 20 de junho de 2017, em que requereu o cumprimento do TAC, com sua conclusão no prazo máximo de 120 dias. Fato este que a PGM (Procuradoria Geral do Município) manifestou a despeito da execução do título extrajudicial, requerendo prazo de 60 dias para o início da fase de formação profissional.
Com isso, o magistrado da 8ª Vara Civil, José Domingues Filho, proferiu determinação da Convocação, em Forma de Edital, no prazo de cinco dias, para os candidatos aprovados realizarem a matrícula no curso de formação. Sendo que o curso deverá ter início no prazo de 15 dias, contados a partir da data da convocação.
“Fui procurado pelos candidatos aprovados no concurso, que reivindicaram respostas em relação ao certame. Por isso, de forma rápida, protocolei um requerimento, solicitando esclarecimentos, por parte do Executivo, a fim de sanar todas as dúvidas dos aprovados”, explicou o vereador.
Olavo ainda apontou que tem lutado para garantir os direitos dos Guardas Municipais que já exercem a atividade em Dourados. “Desde 2017 tenho buscado os direitos dos guardas, sendo que, através de emendas indicativas, requeri uniformes, coletes e armamentos para eles”, completou o vereador.
