Em requerimento apresentado na sessão desta segunda-feira (27) da Câmara de Dourados, o vereador Olavo Sul (MDB) pede à Mesa diretora que encaminhe expediente ao prefeito Alan Guedes (PP), com cópia ao secretário de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori e demais secretarias competentes, solicitando informações sobre se há planejamento para que seja viabilizado o pagamento de gratificação de periculosidade para os vigilantes patrimoniais do município.
Olavo Sul pede que seja encaminhado ao seu gabinete, informações no tocante ao pagamento de gratificação de periculosidade em 30% (trinta por cento) do salário-base, “uma vez que é de direito desses trabalhadores o referido adicional”.
O vereador observa que a Portaria nº 12740 de 1885 do ministro do Trabalho e Emprego, é enfática ao citar que todos os trabalhadores expostos ao risco em virtude de exposição a roubo ou outras atividades profissionais de segurança na preservação do patrimônio em estabelecimento públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas têm direito ao recebimento do adicional de periculosidade.
Assim, Olavo requer que seja emitido parecer dos motivos pelos quais, mesmo havendo portaria e os vigilantes enquadram-se como ocupação de exposição a riscos, “por quê até o presente momento a administração pública não adotou as medidas sancionatórias?”. Também pede que, caso a PGM entenda que os vigilantes patrimoniais não fazem jus ao adicional, que sejam informados os motivos legais.
Por fim, o vereador indaga quais são as funções dos vigilantes patrimoniais, se são expostos ao perigo físico, por tratar-se da função de zelar e proteger o patrimônio público e, quais são os equipamentos públicos quem possuem em serviço como meio de proteção.
