Aumento nas contribuições determinado em MP do presidente Temer deve reduzir em mais de 50% o déficit previdenciário em MS e garantir pagamento em dia dos inativos.
O projeto de reorganização da previdência encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Reinaldo Azambuja nesta terça-feira (31.10), prevê a criação de Previdência Complementar, regime integrado ao sistema previdenciário nacional, “de caráter privado, autônomo, facultativo e contratual”, com o objetivo de “proporcionar um benefício adicional ao participante, buscando a manutenção do seu padrão de vida após a aposentadoria”.
Ao entregar o projeto à Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja assegurou que os direitos dos servidores serão preservados. “O direito adquirido ficou intocável, aqueles servidores que entraram no Estado, conforme a regra de quando entraram, isso será respeitado”, afirmou.
O governador destacou ainda que a medida foi adotada buscando dar tranquilidade aos servidores estaduais. “Esse projeto foi feito para se conseguir o equilíbrio da previdência estadual, para não acontecer no Mato Grosso do Sul o que está acontecendo em alguns regimes de previdência estadual. Tem Estado que não consegue mais pagar. A despesa previdenciária aumentou nos últimos 10 anos, com os inativos e pensionistas 411%, e com os ativos 140%. Há 10 anos atrás tínhamos 17 mil servidores aposentados, hoje temos 27 mil. Esses 27 mil fizeram hoje igualar a folha dos inativos com o dos ativos. Se nada for feito esse desequilíbrio cada vez mais vai aumentar, e essa despesa é paga pelo Tesouro, e o Tesouro é o recurso da população”, comentou Reinaldo Azambuja.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júnior Mochi, disse que os representantes das categorias vão participar das discussões sobre o projeto, antes da matéria entrar em votação no plenário. “Combinamos com a equipe do Governo, que no decorrer da semana que vem, a matéria ficará sob discussão com as categorias, então vamos abrir a Assembleia Legislativa, para que a equipe do Governo e os representantes aqui da casa possam chamar as categorias dos servidores para que elas conheçam o projeto”. Ele acredita que a matéria seja votada ainda neste mês.
O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, que acompanhou o governador Reinaldo Azambuja na Assembleia Legislativa, reforçou que a preocupação não é com o momento atual. “Hoje o déficit da previdência é de R$ 83 milhões por mês, a gente não vai conseguir sanar esse déficit mas melhora a equação atuarial para preservar, ao longo do tempo, a continuidade do recebimento por parte dos servidores”, afirmou.
De acordo com o projeto, são quatro as alterações no sistema previdenciário atual: criação da Previdência Complementar ao RPPS, revisão dos planos financeiro e previdenciário, alteração da alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, de 11% para 14% para os servidores, e de 22% para 28%, a contribuição do governo, além do fortalecimento da gestão da Ageprev com a instituição do fundo único.
Segundo a proposta encaminhada à Assembleia Legislativa, todos os servidores ativos, no âmbito dos poderes, passarão a integrar, dentro do Regime Próprio de Previdência Social, um Plano Previdenciário Único, como determina a legislação federal. A sistematização (desfazimento da segregação das massas e reunificação do RPPS em um plano único) vai fortalecer a Ageprev.
A legislação federal e Orientação Normativa da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, determinam que o regime de previdência “é único e deverá ser administrado por unidade gestora única, que tenha por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de todos os poderes e órgãos”.
