Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS), do Conselho Penitenciário Estadual e da Vigilância Sanitária inspecionaram, no último dia 27, o Estabelecimento Penal de Aquidauana.
Essa vistoria foi executada como parte de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre MPT e MP-MS, em 2019, para operacionalizar a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT). O acordo tem vigência de cinco anos e encontra amparo nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.450/2018, que propõe a ampliação e a qualificação da oferta de vagas de trabalho, o empreendedorismo e a formação profissional das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Presente à inspeção, o procurador do Trabalho Celso Henrique Fortes esclareceu que a cooperação técnica ainda se apoia nas Resoluções CNMP nº 56/2010 (voltada à uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público) e nº 196/2019 (que recomenda, entre outros pontos, a presença de um membro do Ministério Público do Trabalho na fiscalização de unidades prisionais onde seja desenvolvido trabalho interno, para fins de avaliação das condições ambientais laborais e regularidade do cumprimento dos direitos trabalhistas inerentes aos policiais penais).
O acordo define o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade educativa e produtiva, cuja organização e métodos de trabalho precisam respeitar as precauções relativas à saúde, à segurança e à higiene.
Celso Fortes acrescentou que a inspeção também integra o projeto Trabalho no Sistema Prisional, uma iniciativa desenvolvida pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap), do MPT, da qual é titular regional.
O cronograma de visitações conjuntas a unidades prisionais, para a fiscalização do cumprimento do ordenamento jurídico tanto na área da execução penal quanto trabalhista, contempla mais ações para os próximos meses, incluindo os municípios de Jardim e Dourados.
Além do procurador Celso Fortes, participaram da vistoria a promotora de Justiça e coordenadora-adjunta do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal, Jiskia Sandri Trentin; o promotor de Justiça Jean Carlos Piloneto; a chefe da Divisão de Perícias do MPT-MS, Valéria Aparecida Barbosa França; o secretário regional de Segurança Institucional do MPT-MS, Braz Antônio da Silva; a integrante do Conselho Penitenciário Estadual e representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul, Silmara Cher Trindade Feliz Matiazo; os fiscais da Vigilância Sanitária de Aquidauana, Antônio Damasceno Silva e Thiago dos Santos Silveira; e as assessoras jurídicas do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial e da 3ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, Kalyanna Arar Falcão Rissato e Geovana de Oliveira Melo, respectivamente.
Ações afirmativas
De modo paralelo às inspeções conjuntas nos estabelecimentos penais do estado, o MPT-MS instaurou outros dois procedimentos com objetivo mais amplo de monitorar a implementação de política laboral no sistema carcerário.
Um deles, iniciado em 2020, alcança as condições de trabalho e medidas de proteção dos policiais penais. Já o segundo, implementado em 2021, pretende averiguar o cumprimento da cota de contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional, nos mesmos moldes existentes no âmbito da União. Essa última iniciativa prevê a realização de audiências públicas para debater legislações específicas e abertura de oportunidades.
Do MPT/MS
