O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) entregou um veículo Jeep, modelo Compass Longitude Diesel, à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para uso em agendas administrativas e nas ações de controle, fiscalização e manutenção de imóveis pertencentes ao Governo Federal.
A aquisição do veículo foi feita com parte dos valores arrecadados em multa aplicada pelo descumprimento de acordo judicial firmado, em 2012, com a empresa Seara Alimentos S.A., após a constatação de desrespeito à Lei nº 10.097/2000 (Aprendizagem). Na época, a empresa deveria empregar 94 jovens nessa modalidade especial de contrato, incluindo a função de magarefe (abate de animais) na base de cálculo da cota.
Para o superintende da SPU em Mato Grosso do Sul, Marco Antonio Rodrigues, a doação é de grande relevância e fortalecerá a atuação institucional. “Temos três veículos na unidade que exigem constantes reparos e isso compromete o desempenho dos trabalhos com eficácia. Essa parceria com o Ministério Público do Trabalho certamente irá contribuir para o êxito na gestão patrimonial”, destacou.
Patrimônio
É trabalho da SPU cuidar dos bens imóveis da União, das orlas marítimas e fluviais aos prédios públicos, dos sítios arqueológicos às terras indígenas. Por meio de suas atividades, que visam dar cumprimento à função socioambiental dos bens imóveis da União, a SPU participa de ações em apoio ao desenvolvimento local, proteção ao meio ambiente e promoção da saúde e da educação, entre outras atividades.
Cabe à SPU destinar terras públicas para a construção de moradias de interesse social no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida; ceder imóveis para a implantação de portos, hidrelétricas, aeroportos e rodovias; para a construção de universidades e hospitais, e para a criação de parques e reservas ambientais, garantindo assim melhorias na qualidade de vida da população.
A SPU também atua na caracterização de imóveis para apoio aos programas de regularização fundiária e provisão habitacional, e na demarcação das áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais em situação de conflito fundiário.
Fiscalização
As atividades voltadas à fiscalização do uso dos imóveis da União incluem vistorias para verificar a preservação dos imóveis públicos, evitando irregularidades em obras e aterros em áreas constitucionalmente definidas como de bens de uso comum da população.
