A 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, que tem como titular o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, recomendou ao Município de Dourados que exonere servidores comissionados na Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados) e convoque, imediatamente, candidatos aprovados no concurso público (2015/2016); bem como exonere, no prazo de 30 dias, os servidores comissionados que ocupam o cargo dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), mediante a substituição por profissionais efetivos. A Recomendação ao CRAS foi assinada junto com a 17ª Promotoria de Justiça, que tem como titular o Promotor de Justiça, Luiz Gustavo Camacho Terçariol.
Na Recomendação à Funsaud, a 16ª Promotoria de Justiça de Dourados também estabelece que, no prazo de até 10 dias úteis, efetue levantamento das vagas puras existentes em todos os setores da Fundação, mormente as relacionadas aos cargos em que não haja aprovados em concurso público aguardando nomeação; igualmente, proceda ao levantamento da quantidade de vagas ofertadas nos concursos públicos de 2015 e 2016 e, na sequência, viabilize a realização de novo concurso público para os cargos que não contam com cadastro de reserva, com a publicação do edital inaugural do certame em prazo não superior a 90 dias, e nomeação dos aprovados em, no máximo, 90 dias da homologação do resultado final.
De acordo com o Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, em fevereiro de 2017, foi instaurado Inquérito Civil n. 06.2016.00000922-0, em face da Funsaud, visando apurar eventual irregularidade no Processo Seletivo Simplificado para formação de Cadastro de Reserva para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, para atuar junto à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
Ele ainda afirma que, em abril de 2018, também foi instaurado um Procedimento Preparatório de nº 06.2018.00001116-7, para apurar eventual irregularidade na nomeação de cargos comissionados para exercerem a função de coordenadores no CRAS do Município de Dourados e, que após a realização de diligências, foi constado que, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, existem coordenações de Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que são exercidas por servidores ocupantes apenas de cargos em comissão.
Da Assessoria MPMS
