De autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), foi publicada no Diário Oficial de Dourados, edição de segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 411 de 10 de agosto de 2021, que altera dispositivos no Artigo 119, parágrafo 6º da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário do município de Dourados.
Com a alteração proposta pelo vereador, aprovada pelos demais e sancionada pelo prefeito, a nova redação do referido parágrafo diz que “Para o uso residencial, em todas as vias, de todas as áreas urbanas, será permitido o uso de garagem de veículos no recuo frontal, em até 50% da dimensão da testada do lote, atendidas as dimensões mínimas de 2,40m x 5,00m, podendo ser paralela ou a 90 graus do alinhamento predial, mediante pagamento de outorga onerosa, dispensada a outorga para lotes de até 250 m².
O vereador Mauricio salienta que através da alteração na lei será possível regularizar imóveis, fato que antes não tinha como ser feito. A medida, segundo ele, trará impacto positivo na economia do município, “pois os proprietários ficarão com o imóvel regularizado e, mais importante, dos lotes de até 250m² não será cobrado outorga”.
Serviços
Na sessão ordinária desta segunda-feira (16), Mauricio Lemes indicou ao prefeito Alan Guedes e aos secretários Henrique Sartori, de Governo, e Romualdo Diniz, de Serviços Urbanos, o recapeamento em toda extensão da Rua Ali Hassan Ghadie, no bairro Parque Alvorada, “pois o asfalto está em péssimas condições, sendo necessário o recapeamento na via, devido a ação do tempo os buracos estão aumentando e colocando em risco os motoristas, bem como, os pedestres que por ali circulam”.
Também solicitou operação tapa buracos em toda extensão da Via Parque, justificando que a pavimentação asfáltica está deteriorada, com vários buracos, causando transtorno aos motoristas que utilizam a via diariamente.
Mauricio ainda solicitou limpeza para conservação e troca de lâmpadas em torno da Escola Franciscana Imaculada Conceição, no bairro Vila Progresso, onde galhos que se encontram nas calçadas atrapalham as pessoas que fazem caminhada e lâmpadas queimadas tornam o local escuro precisando de reparos para tranquilizar os moradores e pessoas que caminham no espaço.
Por fim, solicitou à prefeitura a poda de árvores nas dependências da Escola Municipal Clarice Bastos Rosa. Explica que as árvores estão precisando de controle do porte e a retirada dos galhos quebrados ou doentes proporcionam um desenvolvimento na planta e auxilia o acesso de luz e ar. “Tratando de local movimentado, como a escola, os galhos secos podem acabar caindo em alguém e causando transtornos”, alerta, solicitando urgência na execução do serviço.
