Projeto de lei do executivo isenta do imposto áreas acima de 160m², incluindo posse e outros direitos
O vereador Mauricio Lemes (PSB) comemorou a aprovação, ontem, do projeto do executivo municipal, que será lei a partir da sanção do prefeito, que restabelece a isenção parcial do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para áreas superiores a 160m², beneficiando especialmente os idosos que haviam perdido esse direito.
“A medida, desenvolvida pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, representa um significativo avanço na proteção dos direitos dos aposentados do município”, avalia Mauricio, lembrando que a alteração contempla, além dos proprietários registrados, também aqueles que possuem o imóvel por usufruto, posse ou outros direitos.
“A intenção é tornar a legislação mais abrangente e justa, considerando diversas formas de relação com o imóvel, para que um maior número de contribuintes possa conseguir a isenção total do IPTU de imóvel com até 160m2 e parcial para áreas acima de 160m²”, pondera Mauricio Lemes, que desde março deste ano tem trabalhado para viabilizar essa iniciativa.
À época, Mauricio encaminhou requerimento ao Executivo solicitando informações essenciais para embasar as alterações na legislação que beneficiaria este grupo específico de contribuintes. Ele ressaltou a necessidade de encontrar mecanismos legais que reintegrassem esses cidadãos no programa de isenção do IPTU, reconhecendo o impacto positivo que essa medida terá em suas vidas.
Como é
Considerando que os beneficiários da medida são idosos, portadores de enfermidades e com limitação de renda (máximo 4 salários mínimos), a administração municipal propõe que, para imóveis com área construída superior a 160m², mas que atendam aos critérios de isenção, seja devido o IPTU apenas sobre a área construída excedente, proporcionalmente ao valor total do lançamento. Isso significa que o contribuinte poderá requerer a isenção do IPTU sobre o excedente de área, pagando apenas o valor correspondente.
Um exemplo prático seria um imóvel com 180m², onde o contribuinte pagaria somente pelos 20 metros excedentes. Essa medida, além de aliviar o ônus financeiro para os aposentados, reforça o comprometimento da administração em criar políticas que atendam às necessidades específicas da população idosa e aposentada. O requerimento de isenção parcial poderá ser realizado até o mês de junho de 2024.
Mauricio Lemes reafirma seu compromisso com os cidadãos de Dourados, continuando a trabalhar para garantir que suas necessidades e preocupações sejam ouvidas e atendidas no âmbito legislativo. “A isenção parcial do IPTU para áreas acima de 160m² é uma conquista valiosa, que reflete o cuidado e a sensibilidade da gestão municipal em construir uma comunidade mais justa e inclusiva”, assinala o vereador do PSB.
