Durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da rádio Capital FM, realizada nesta terça-feira (26/09), o presidente da Fiems, Sérgio Longen, destacou a necessidade da aprovação com urgência pelos deputados estaduais dos projetos de lei que tratam do Programa de Regularização de Benefícios Fiscais e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Refis), ambos apresentados à Assembleia Legislativa na semana passada pelo Governo do Estado.
“Esses projetos que já estão tramitando na Assembleia Legislativa foram muito bem construídos, de uma forma que permitem que todas as empresas tenham oportunidade de se legalizar”, afirmou Longen, explicando que o empresário não é obrigado a aderir, mas, no caso dos incentivos fiscais, quem não aceitar a proposta do Estado não terá os benefícios prorrogados.
“Se você tem um incentivo fiscal que vence em 2028 e não quer fazer adesão para não pagar o fundo, que é de 8% a 15%, em 2028 seu incentivo fiscal termina e o Estado não poderá mais renovar. Caso o empresário decida aderir, ele tem seu incentivo fiscal prorrogado de 2028 para 2033, ou seja, ele recebe mais cinco anos de benefício fiscal e os que têm decreto também têm oportunidade de ir até 2033 numa situação de legalidade, ou seja, ninguém pode questionar que este ou aquele decreto não foi convalidado pelo Confaz”, reforçou o presidente da Fiems.
Ele ainda ressaltou que essa é uma grande oportunidade que o Estado tem de legalizar todos os incentivos fiscais. “Isso vai trazer tranquilidade, vai trazer investimentos, principalmente de grandes fundos que reconheciam nas suas áreas jurídicas muitas vezes a legalidade do incentivo fiscal”, garantiu.
Questionado sobre até que ponto o Refis ajuda as empresas e até que ponto ele estimula a inadimplência, Sérgio Longen afirmou que as empresas que não estão em dia com seus impostos não têm condições de pagar. “As multas médias são de 75%, adicionados os juros de mercado. Quem é que vai deixar de pagar um imposto para sofrer uma multa desse tamanho, juros ficar devendo, esperando o Refis de amanhã?”, questionou, acrescentando que não é possível deixar de pagar os impostos e continuar trabalhando normalmente.
“Com 30 dias, 60 dias de não pagamento, a sua inscrição estadual estará trancada, você tem de pagar o ICMS de entrada da mercadoria, sua nota fiscal eletrônica não sai mais, a sua mercadoria não sai mais pela Receita Federal. Não dá para esperar o Refis. Eu entendo que quem não está pagando, pelo menos a grande maioria, realmente não tem condições de pagar. Precisamos ampliar a discussão sobre o Refis Estadual, que começa a ser debatido hoje na Assembleia”, completou Longen.
