Considerada um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no país no dia 18 de setembro. A Lei nº 13.709 define diretrizes de coleta, armazenamento, compartilhamento e gestão de dados pessoais por empresas e organizações de todos os portes com sede em território nacional.
Para compreender os principais pontos dessa lei e como ela impacta o setor empresarial, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realiza, nesta segunda-feira (19/10), uma live com o presidente da entidade, Renato Paniago, e o primeiro-secretário, Roberto Oshiro. O encontro virtual ocorrerá às 11h, pelas páginas do Instagram (www.instagram.com/acicgms) e Facebook (www.facebook.com/acicgms/) da Associação Comercial.
Além de esclarecer sobre os principais aspectos da LGPD, Roberto Oshiro – também advogado tributarista – explicará sobre quais operações do setor empresarial estão sujeitas às penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados, as atitudes que os estabelecimentos comerciais devem adotar para estar em conformidade com a nova legislação, as mudanças e os investimentos que serão necessários, entre outras orientações. O evento também será oportunidade para esclarecer dúvidas de empreendedores sobre assunto. Mais informações pelo telefone 3312-5000.
