Foi aprovado recentemente na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 45/2020, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que estabelece normas para o acesso controlado nos bairros e loteamentos de Dourados, com responsabilidade da Associação de Moradores e proprietários de lotes, permitindo assim, através da Associação de Moradores, o controle do fluxo de acesso de pessoas, por meio de registro na entrada principal do bairro, previamente identificados.
Na prática, a Lei tem somente o propósito de identificação, ou seja, o visitante ao se apresentar na portaria do bairro, não poderá ter nenhum constrangimento no acesso. Cita que no caso de impedimento o cidadão não residente, poderá acionar a Agetran e Guarda Municipal para providências.
No caso de loteamento já existente, o qual pretenda a implantação de acesso controlado, deverá ser firmado o requerimento pela Associação dos Moradores e Proprietários com a concordância expressa com no mínimo 60% dos proprietários de lotes.
Com relação à instalação de cancelas, a Lei prevê a possibilidade, caso a Associação de Moradores e proprietários julguem necessário, desde que não dificulte a trafegabilidade a outros bairros ou loteamentos adjacentes. “O objetivo é oferecer aos moradores maior segurança aos bairros se enquadrarem as especificações previstas na lei, porém não é restritiva, pois não veda a entrada de pedestres ou condutores de veículos não residentes no bairro”, justifica o vereador Mauricio.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e entrará em vigor após ser sancionado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial do Município.
