Na 18ª sessão ordinária, o vereador Laudir Munaretto (MDB) apresentou uma indicação solicitando que o Executivo Municipal busque mecanismos que deem agilidade na titularização dos imóveis que necessitam de regularização, incluindo Dourados no Programa Lar Legal MS.
O programa implantado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul tem o objetivo de promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, a garantia da dignidade e segurança jurídica da população.
Além disso, o ato visa reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população.
No dia 31 de maio de 2023, em Campo Grande, foi assinado o Termo de Cooperação, entre a Assomasul e o Tribunal de Justiça de MS (TJMS), para que os municípios de Mato Grosso do Sul passem a instituir o programa Lar Legal MS.
A Corregedoria realizou estudos demonstrando que o TJMS, por meio de legislação própria, é capaz de criar mecanismo ideal para instrumentalizar a regularização fundiária em MS, concedendo a titularização de moradias carentes de legalidade jurídica.
O Lar Legal é um programa que vem para complementar os já existentes, como o caso da (REURB) Regularização Fundiária Urbana, que já foi aderido pelo município de Dourados em 2021.
Na intenção de levar o programa a todos os municípios do Estado, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, normatizou o programa pelo Provimento n. 488/2020, tendo como gestor, perante as ações do TJMS, o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
“Esse programa vai garantir a dignidade através da justiça social para aqueles que buscam segurança jurídica para a sua moradia. Essa ação dá a possibilidade de o cidadão ter o direito, de fato, de ser dono do seu imóvel”, enfatizou Laudir.
O documento foi endereçado ao prefeito Alan Guedes; ao secretário de Governo e Gestão Estratégica, Wellington Rocha; ao diretor-presidente da Agehab, Diego Zanoni; à secretaria de Assistência Social, Daniela Hall; ao desembargador Sergio Fernandes Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do MS; e ao desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
