A Lei Complementar nº 356/2018, que foi publicada no Diário Oficial no dia 28/09/2018, visa implementar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Dourados, por meio da Procuradoria Geral em conjunto com a secretaria municipal da Fazenda. Este programa facilitará aos contribuintes e demais devedores, o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com reduções de multas, atualização e juros.
O vereador Junior comemora a aprovação do projeto e destaca que “chegou a grande oportunidade para os contribuintes que tem dívidas com a prefeitura, colocando em dia seus débitos de IPTU, ISS e alvará de funcionamento em dia”.
A proposta do programa visa promover a recuperação de um valor muito alto de crédito para o município e que significará redução de processos judiciais e administrativos e a diminuição de custos, reforçando os cofres públicos fazendo frente a atual situação de redução nos repasses de recursos públicos. Além de facilitar e dar a oportunidade dos contribuintes saldarem seus débitos, com tranquilidade e dignidade, ficando em dia com suas obrigações.
“Como o programa trata apenas da redução dos juros e da multa, sem descontos no crédito principal, destaca-se a justa vantagem aos contribuintes que pagam em dia seu tributo, sem dar prejuízo ao município”, comentou o vereador. (Da assessora parlamentar)
