Governo propõe uso de dinheiro público para salvar bancos

Projeto cria dois regimes que substituirão mecanismos usados pelo BC. Proposta também cria regras para uso de recursos públicos na recuperação de instituições com ‘riscos sistêmicos’.

O governo encaminhou nesta segunda-feira (22) ao Congresso Nacional um projeto de lei do Banco Central (BC) que altera as regras para recuperação e encerramento das atividades de bancos e instituições financeiras.

O projeto cria dois novos regimes de resolução:

  • Regime de Estabilização (RE);
  • Regime de Liquidação Compulsória (RLC).

Os dois substituirão os três mecanismos usados atualmente pelo BC:

  • liquidação extrajudicial;
  • intervenção;
  • Regime de Administração Especial Temporária (Raet).

Regime de Estabilização

O objetivo do Regime de Estabilização é reduzir o risco de crise sistêmica envolvendo instituições ou atividades relevantes do Sistema Financeiro Nacional, como grandes bancos.

Esse mecanismo funcionaria de forma semelhante à intervenção e ao Raet, mas com regras diferentes.

Segundo o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora do Banco Central, Climerio Leite Pereira, o primeiro efeito da adoção do regime é o afastamento da administração e do controlador da instituição financeira.

Para resolver o problema da instituição, o projeto prevê a obrigatoriedade de se usar o capital do banco e de acionistas como primeira alternativa para compensar perdas e manter as atividades essenciais para a população e para a economia.

O projeto também prevê a criação de mecanismos privados de proteção do sistema, com criação de fundos privados de resolução.

Esses fundos receberão recursos do próprio sistema financeiro. O volume de recursos desses fundos, afirmou Pereira, será regulamentado após a aprovação da lei.

Recursos públicos

Segundo o Banco Central, o projeto prevê a possibilidade de uso de dinheiro público somente em casos de crises severas e após a utilização de todos os recursos privados de acionistas, investidores subordinados e fundos de resolução,

“Se o fundo de resolução não for suficiente o Estado entra financiando o fundo de resolução, garantindo que esse recurso do governo será recuperado. Ao financiar o fundo, que será abastecido com recursos dos bancos, assegura que haverá recuperação de qualquer recurso público”, afirmou Pereira.

Atualmente a legislação não permite uso de recursos públicos para salvar bancos, a não ser se houver uma lei específica.

De acordo com Climerio Leite Pereira, a atual legislação permite a edição de medida provisória em casos de emergência, mas o uso desses recursos não teria regras claras, que segundo ele, estão previstas no projeto.

Regime de Liquidação Compulsória

Com a adoção desse regime, a instituição financeira será excluída do Sistema Financeiro Nacional. Esse mecanismo funcionará de forma semelhante à atual liquidação extrajudicial, mas deve ser mais rápida.

Segundo o chefe do Departamento de Resolução e Ação Sancionadora, o projeto prevê mais rapidez na alienação de ativos e obriga que os ativos do banco sejam vendidos em até 180 dias.

O novo regime cria possibilidades para que a própria assembleia de credores aprove alternativas para pagamento das dívidas junto com a administração.

Do G1