O Governo de Mato Grosso do Sul prepara cadastro positivo para premiar condutores sem multas a partir do ano que vem. A medida atende a uma proposta do deputado estadual Marçal Filho (PP) apresentada na Assembleia Legislativa em 2019.
Ainda em fase de estudo, o cadastro positivo do Governo tem o objetivo de oferecer desconto de pelo menos 20% na renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Já as empresas poderão, por exemplo, dar desconto na locação de veículos. Numa primeira filtragem, foi identificado atualmente que 135 mil condutores podem ser beneficiados pelo cadastro positivo.
Quando apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, a proposta de Marçal Filho era mais ampla, prevendo descontos de até 15% no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) caso o condutor não cometesse infração de trânsito. O Projeto, no entanto, não passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia e foi arquivado.
Por conta de o projeto ter esbarrado em questões jurídicas, Marçal Filho manteve interlocuções junto ao Governo para viabilizar a implantação da ideia de premiar bons condutores por meio de descontos. Agora, a medida segue em estudo e aquele que não cometer infração dentro de 12 meses poderá ser premiado pelo poder público e a iniciativa privada.
Vencimento da CNH
Marçal Filho é autor da Lei 5.586/20 que obriga Detran-MS a notificar os motoristas sobre o vencimento da CNH. Conforme a Lei, a notificação deverá ser realizada com antecedência da data de vencimento do documento, por aviso de canais de comunicação já utilizados pelo órgão, como mensagem por e-mail ou telefônico.
Para viabilizar a notificação, ao titular da habilitação compete a obrigação de comunicar ao Detran quando da eventual alteração de seu endereço eletrônico. O órgão estadual possui o cadastro de todos os condutores habilitados do Estado, bem como os prazos do término da validade dos documentos de habilitação, o que direciona a possibilidade de expedir a notificação de modo automático, por meio do uso de sistemas informatizados.
