Decisão atende servidores que estão com margens totalmente comprometidas
Devido a pandemia de Covid-19, o governo do Estado de Mato Grosso do Sul tomou medidas para inibir o impacto da crise econômica em diferentes setores. A suspensão do pagamento de parcelas do empréstimo consignado por até 90 dias foi uma delas. A Lei Estadual nº 5.501 foi sancionada no dia 4 de maio pelo governador Reinaldo Azambuja.
No entanto, os servidores públicos que estão com a margem consignável totalmente comprometida ficaram impedidos de renegociar a suspensão do pagamento das parcelas. Por isso, o governo do Estado fez uma alteração no decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que trata da averbação de consignados em folha de pagamento de funcionários públicos ativos e inativos de Mato Grosso do Sul.
A mudança, então, estende de 96 para 105 meses o número de parcelas para contratos em vigor junto às instituições financeiras. Segundo a secretaria estadual de Administração e Desburocratização (SAD), muitos servidores sem margem para refinanciamento ou com margem negativa não conseguiriam ser atingidos pelos benefícios da lei estadual, pois a incidência de juros na repactuação dos contratos ultrapassaria a margem consignável, considerando o limite de quantidade de parcelas estabelecido em 96 meses.
Assim, para garantir condições para que tais servidores sem margem efetuem a suspensão das parcelas dos empréstimos prevista na referida lei, o Governo do Estado decidiu aumentar, excepcionalmente, o parcelamento. O prazo para adesão continua aberto, mas o pedido deve ser requerido em tempo hábil necessário para processamento, bem como o procedimento de suspensão da cobrança pelas instituições. A data-limite, nos próximos meses, será informada através do sistema E-Consig.
Elegibilidade ao consignado
O empréstimo consignado é destinado exclusivamente para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Por contar com uma das taxas mais baixas do mercado financeiro (1,8% conforme determinação do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS), é considerada uma das melhores opções para quem precisa recorrer a um crédito bancário.
Para entender se o empréstimo consignado é a melhor saída para suas finanças é preciso analisar o motivo que leva a essa necessidade, verificar se as parcelas cabem no seu bolso após simular empréstimo – https://help.com.br/faca-uma-simulacao/ -, e escolher a melhor instituição financeira para fechar contrato.
