O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela incompetência absoluta da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Segundo a CNN Brasil, em seu voto, Fux defendeu a anulação de toda a Ação Penal 2668, atualmente em julgamento na Primeira Turma do STF.
Segundo o ministro, os denunciados já não ocupavam cargos públicos quando a denúncia foi recebida, o que inviabilizaria o julgamento pela Suprema Corte. “Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, declarou Fux.
Ele ainda criticou duramente as mudanças recentes na regra do foro privilegiado, classificando o cenário atual como uma “banalização” da competência constitucional do Supremo. Para Fux, a alteração que permitiu o julgamento de autoridades mesmo após deixarem o cargo desrespeita a jurisprudência consolidada da Corte.
O ministro se referia especificamente à mudança no regimento interno do STF que permitiu manter a competência em casos nos quais os crimes foram cometidos durante o mandato, mesmo que os réus tenham deixado o cargo. Essa mudança viabilizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse julgado no STF em vez de um tribunal de primeira instância.
O processo em questão está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma. Por esse motivo, o julgamento do caso acontece no colegiado formado por Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Fux já havia sinalizado que discordaria do relator durante a sessão anterior, realizada na terça-feira (9), ao indicar que voltaria às preliminares apresentadas pelas defesas dos réus. Na ocasião, Moraes iniciou a análise das questões processuais levantadas, enquanto Fux pediu para que sua manifestação ficasse para o momento do voto.
Na mesma linha do relator, o ministro Flávio Dino já havia votado pela condenação dos réus. Na sessão desta quarta-feira, também apresentaram seus votos os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado, que deverão decidir pela condenação ou absolvição dos envolvidos.
O julgamento da Ação Penal 2668 deve se estender até sexta-feira (12), com expectativa de definição da maioria dos votos até o encerramento das sessões. A decisão poderá consolidar um entendimento relevante sobre os limites do foro privilegiado e a atuação da Corte em casos envolvendo autoridades que já deixaram o cargo.
