A Superintendência Regional do Trabalho no Mato Grosso do Sul notificou mais de cem empresas que não cumprem a Lei de Aprendizagem. Elas deverão participar da 3ª Feira de Aprendizagem de Mato Grosso do Sul, que será realizada nesta quinta-feira, 16 de agosto, às 13h30, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande. A iniciativa faz parte da 3ª Semana Nacional de Aprendizagem, que ocorrerá até sexta-feira em todo o país, com o objetivo de aumentar o número de aprendizes e combater o trabalho infantil.
Além de palestras técnicas, haverá estandes do SEST SENAT, SENAR, SENAI, SENAC, CIEE, Instituto Mirim, Funsat, Secretaria Municipal de Assistência Social e ONG Salesianos Ampare. Empresários de Campo Grande, Nova Alvorada do Sul, Naviraí, Nova Andradina, Chapadão do Sul, Paraíso das Águas, Costa Rica e Bataiporã receberão orientações sobre a legislação e os cursos oferecidos pelo Sistema S para o cumprimento da cota legal de aprendizagem.
Depois disso, em caso de descumprimento, poderão ser autuados e multados pelos órgãos competentes. A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul também enviaram um ofício convocando os empregadores a participarem do evento.
“Escolhemos empresas de Campo Grande que têm cotas a cumprir e que nunca realizaram aprendizagem. Muitas empresas, inclusive, têm cotas pequenas, mas ainda não fizeram a inserção desses adolescentes. E também foram notificadas empresas do interior do Estado que fazem parte do setor rural da economia para que possam conhecer o Senar e implementar a aprendizagem rural”, explica a procuradora do MPT-MS Cândice Gabriela Arosio.
A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes em percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.
Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter prazo determinado de até dois anos e que o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.
Descumprimento da cota
Em Mato Grosso do Sul, existem cerca de 4 mil aprendizes contratados, o que representa apenas 31% da cota prevista em lei. Isso significa que, para a legislação ser cumprida no Estado, quase 9 mil jovens deveriam ser contratados como aprendizes.
Na capital Campo Grande, 2.259 jovens estão contratados como aprendizes, o que equivale a 48% da cota legal. Dourados também cumpre quase metade da cota (47%): são 629 aprendizes no mercado de trabalho. Em Três Lagoas, a cota legal de aprendizagem é de 896 adolescentes e jovens, mas apenas 310 estão empregados. Já em Corumbá são 113 aprendizes, o que corresponde a 30% da cota prevista em lei.
No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. “A aprendizagem é um excelente meio de inserção do adolescente no mercado de trabalho. É a forma que a legislação permite, abrangendo duas características: o combate ao trabalho infantil, por meio da correta inserção do adolescente no mercado de trabalho, e o incentivo à permanência na escola, porque para que ele possa ser contratado como aprendiz, necessariamente, precisa estar matriculado no ensino regular, que é um direito básico garantido nessa faixa etária”, assegura Cândice.
Importância social da aprendizagem
Empresários que admitem aprendizes cumprem a função de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os mais jovens e contribuem para a formação dos futuros profissionais do país, assegurando direitos trabalhistas como carteira de trabalho, férias e 13º salário. Além do objetivo social, o empresário tem a oportunidade de difundir, de maneira legal, os valores e a cultura de sua empresa.
Segundo levantamento do Ministério do Trabalho, 403 mil adolescentes foram inseridos por meio de programas de aprendizagem em 2015, sendo que, desse total, mais de 50% dos que concluíram o contrato permanecem na empresa. Por outro lado, dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, dos cerca de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país, 2,7 milhões se encontram na faixa etária entre 14 e 17 anos.
Serviço: 3ª Feira de Aprendizagem de Mato Grosso do Sul
Data: 16 de agosto (quinta-feira)
Horário: 13h30
Local: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Endereço: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio – Campo Grande, MS.
