A Câmara Municipal de Dourados aprovou na sessão de segunda-feira (18), em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) proposto por Marcelo Mourão, fixando em 20 dias corridos o prazo para que o chefe do Poder Executivo e outros responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem informações solicitadas pelos parlamentares por meio de requerimentos. O não cumprimento configura infração político administrativa.
Inicialmente, a proposta de Marcelo era que o prazo fosse de 10 dias úteis, mas depois de debates com outros vereadores, chegou-se ao prazo de 20 dias úteis e a emenda foi aprovada com 18 votos.
“Essa mudança é uma luta que eu venho defendendo desde a legislatura passada e agora tive a assinatura de outros vereadores para que chegasse à pauta. É preciso que se faça uma reflexão: o prazo anterior de 30 dias era um tempo muito extenso até que as informações requeridas pelos parlamentes fossem respondidas pelo Poder Executivo. Estou feliz com a aprovação da alteração na LOM porque estamos vivendo tempos da necessidade extrema da eficiência, da responsabilidade e da informação exata para encaminhamentos das demandas da segunda maior cidade de Mato Grosso do Sul. Agradeço às vereadoras e vereadores pelo apoio e que se cumpra o que a Câmara aprovou”, ressalta Marcelo.
Os requerimentos são o documento em que os parlamentares fazem perguntas à Administração municipal sobre as diversas questões públicas. O projeto de emenda ainda passará por uma segunda votação.
