No dia 27 de novembro, quarta-feira, às 19h, na Câmara de Dourados realizará uma Audiência Pública com o tema: “Novo Fundeb” – que é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O vereador Elias Ishy (PT), que também é presidente da Comissão de Educação, o Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação em Dourados – MS) e a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) organizam o evento. Segundo eles, existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos.
O pacote apresentado pelo Governo Federal e também a falta de transparência na aplicação dos recursos municipais preocupam os trabalhadores e trabalhadoras. Os educadores, recentemente, tentaram uma resposta positiva da prefeitura para os pagamentos do salário mensal, décimo terceiro salário e férias, sem sucesso. A categoria pede apoio incondicional à aprovação da PEC 15/2015, do novo Fundeb pelo Congresso Nacional e a manutenção da vinculação constitucional para a educação (conforme art. 212, da Constituição Federal) e a saúde.
Para garantir o Fundo, está programada essa “Mobilização Nacional em Defesa do Fundeb Permanente e Com Mais Recursos da União” para todo o dia 27, por isso o debate na Câmara Municipal. “É muito importante que a população entenda a gravidade do assunto e venha para a luta. Essa é uma política que deu certo, pois temos desde 2007. Precisamos aperfeiçoar, fortalecer e valorizar a educação e não ao contrário”, explica Ishy.
O Fundeb também garante o Piso Nacional do Magistério e o pagamento dos funcionários e funcionárias das escolas, que não têm piso, mas ele expira em 31 de dezembro de 2020. Após essa data o regime pode ser extinto, comprometendo a educação de todo o país. A proposta no Congresso Nacional defendida pela CNTE (15/2015), é a que mais se aproxima do que a Confederação defende, como a ampliação da participação da União no Fundeb, dos 10% atuais para 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5 pontos percentuais até chegar a 40% em 2031. E um Piso Salarial Nacional para o conjunto de todos os profissionais da educação (e não só para o magistério).
“O Fundeb é uma subvinculação dos recursos que os estados e municípios destinam a educação e se o governo aprova a desvinculação do orçamento é o fim do fundo e também o fim dos investimentos necessários para manter a educação funcionando”, explica o presidente da CNTE, Heleno Araújo. Ele afirma que, na prática, as medidas anunciadas autorizam o gestor a tirar dinheiro da educação para colocar na saúde e vice-versa, deixando de ter um mínimo garantido para estas duas áreas tão importantes. Sem Fundeb, a prefeitura acaba não tendo como pagar o salário dos professores e das professoras, explica. Em quase um quinto das cidades brasileiras, 80% da verba da educação é repassada pelo Fundeb.
A proposta está numa comissão especial e há informações de que pode ser votada no plenário da Câmara Federal ainda este ano. [Assessoria com informações da CNTE]
