O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados/MS emitiu uma nota de repúdio pela extinção do CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da MP (Medida Provisória) 870, do dia primeiro de janeiro de 2019. O vereador Elias Ishy (PT) reiterou o apoio à permanência do órgão e espera que a atitude do governo seja revista dentro do prazo de 60 dias, já que ainda não é definitiva.
O vereador afirma ainda que a administração pública não pode negar a participação social como elemento fundamental e estruturante do Estado Democrático de Direito e que o exercício da cidadania não tem importância apenas no processo eleitoral, com o voto. Por fim, que os interesses econômicos não podem ficar acimas da justiça humana, social e ambiental.
Ele lembra que o CONSEA Nacional representa aquilo que faz parte do que o parlamentar defende em sua atuação, de participação e controle social, na formulação, execução e monitoramento da política. Um espaço participativo e atuante na defesa dos cidadãos contra a violação do direito humano à alimentação adequada.
Assim era, por exemplo, para a agricultura familiar. Por programas como o de alimentação escolar, o Brasil foi reconhecido pelas Nações Unidas, em 2014, como responsável pela saída do país do Mapa da Fome.
Confira o texto na íntegra:
Nota de repúdio à extinção do CONSEA
Dourados, 09 de Janeiro de 2019
É com grande pesar e surpresa que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Dourados/MS recebeu a notícia da extinção do CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional já no primeiro ato do novo Governo Federal. Repudiamos veementemente tal medida, visto que a reestruturação formulada desconsidera o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) garantida na Constituição Brasileira e demonstra uma preocupante intencionalidade do novo governo em colocar os interesses econômicos à frente da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) da população brasileira.
Recriado em 2003, o CONSEA era um órgão consultivo de assessoramento imediato à Presidência da República que integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Importantíssima para o controle social e para a formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à SAN, além de definir diretrizes e prioridades para a criação do Plano Nacional de Segurança Alimentar. Sua composição se dava por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes do governo. O conselho recomendava a redução do açúcar em produtos alimentícios industrializados, determinação de alimentação orgânica em escolas e hospitais, e tinha um papel fundamental na superação da fome. Dentre os principais programas criados, encontra-se o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), que apoia a agricultura familiar e é responsável pelo abastecimento para consumo interno do país. Além dos citados, também foi encarregado pela reformulação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); instituição da Política e Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; aprovação da LOSAN; inclusão do DHAA na Constituição; dentre outras políticas e programas criados e/ou aprimorados.
Fruto de intensa articulação do CONSEA foi aprovado, no ano de 2006, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei n° 11.346), grande avanço para a área, mostrando o comprometimento do governo em eliminar a injustiça da fome. Com o controle social ativo e a execução efetiva de políticas públicas voltadas para SAN, pela primeira vez em 2014 o Brasil deixa o Mapa da Fome. Após essa superação, o CONSEA pôde discutir acerca da soberania alimentar, ou seja, da qualidade dos alimentos. Durante seu funcionamento, o CONSEA tornou-se referência no mundo, como um espaço de governança, engajamento e diálogo permanente entre governo e sociedade civil. Devido ao retrocesso apresentado no dia primeiro de janeiro, o país poderá sofrer duras penas. Sabe-se que a fome é uma realidade de muitos brasileiros e que, cada dia mais, vem aumentando devido às políticas adotadas nos três últimos anos. Num momento tão crítico como este, ver a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é muito preocupante.
A segurança hídrica e nutricional do Brasil está em risco, a população brasileira será a mais afetada com as medidas adotadas pelo atual governo, no qual deixa claro seus interesses e para quem irá governar, pois, é claro que as políticas de segurança alimentar estabelecem seus valores para alem do agronegócio.
Aspiramos à revogação da Medida Provisória e reiteramos a importância técnica e cientifica que a continuidade do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional possui, constituída pelos representantes da sociedade civil e governamental, para o assessoramento da Presidência da República.
