Projeto de Lei fala sobre os Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Dourados
O vereador Elias Ishy (PT) apresentou um Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de consulta pública para a autorização de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Dourados. O documento está em tramitação na Câmara e, segundo ele, visa garantir a transparência no processo, além de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado em 2018.
A realização se dará por meio de uma Audiência Pública que promoverá o diálogo com os munícipes e os Poderes Executivo e Legislativo, podendo servir como instrumento para captação de informações relevantes a discussão do projeto a ser votado pelos vereadores. Nesse evento, poderão ser apresentadas propostas e críticas que auxiliarão o governo a aperfeiçoar o projeto.
Consta ainda que a realização da audiência deverá ocorrer no prazo não inferior a 15 dias do protocolo do PL e que a gestão deverá garantir ampla divulgação do ato oficial. Além disso, o texto deverá garantir a apresentação do plano de viabilidade econômica, que foi tema de uma indicação do parlamentar e a apresentação da proposta do contrato de programa para prestação de serviços.
No início de março, representantes da Sanesul – Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – estiveram na Casa de Leis e já demonstraram o interesse na renovação do contrato por mais 30 anos. Para Ishy, o projeto deve envolver toda sociedade e um amplo debate público sobre a posição da prefeitura, bem como ter o próprio contrato vinculado ao PL para aprovação ou não da exploração dos serviços. “Qualquer autorização deve ser unida as condições”, afirmou anteriormente.
A luta do parlamentar pela transparência e pela garantia de participação social neste processo vem desde 2016, quando o PL nº 65/2016 para a renovação da concessão foi enviado “às pressas” para aprovação da Câmara. A prefeitura não debateu e não esclareceu a população sobre as condições, além de não ter apresentado o Plano Municipal de Saneamento Básico, obrigatório na época. O vereador, juntamente com a então vereadora, Virginia Magrini, recorreram ao MPE (Ministério Público Estadual), que conseguiu suspender a votação.
Lembrando, por fim, que o contrato em vigor vence em setembro deste ano.
