Três propostas estão pautadas para a sessão plenária desta quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Duas matérias dispõem sobre novas regras às operadoras de planos de saúde. A terceira proposta trata sobre mudança em lei referente ao Presídio Militar Estadual (PME).
Aprovado na sessão de ontem, o Projeto de Lei 227/2021 retorna ao plenário para ser votada a redação final, por ter recebido três emendas. A proposta proíbe os planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo. De acordo com o projeto, essa prática abusiva e pode colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher.
Em segunda discussão, estão previstas duas proposições. Uma delas é o Projeto de Lei 76/2022, a qual determina que as operadoras de planos de saúde considerem como dependente do titular o neonato, depois de 30 dias de nascido e que esteja submetido a tratamento terapêutico.
A outra proposta a ser votada em segunda discussão é o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar 245/2018. Esse dispositivo trata sobre o PME e o parágrafo proposto prevê, na estrutura desse estabelecimento, a existência de salas com instalações e comodidades condignas.
As sessões plenárias da ALEMS iniciam às 9h, podendo ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.
