Os deputados estaduais devem apreciar em discussão única, durante a sessão ordinária desta terça-feira (22) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), um veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A pauta prevê, ainda, a votação, em primeira discussão, de três projetos, um de autoria do Poder Executivo e dois, do Legislativo.
Entre as matérias a serem analisadas na Ordem do Dia, está o veto do governador ao Projeto de Lei (PL) 235/2016, de autoria da então deputada Antonieta Amorin e que altera a redação da Lei 2.830/2004. Conforme justificativa do governo, o projeto apresenta “inconstitucionalidade formal”, por se tratar de “matéria de competência legislativa exclusiva da União”. O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável pela rejeição do veto.
Os parlamentares também devem votar o Projeto de Lei Complementar 03/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 213/2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios.
Com a nova redação, apresentada pelo projeto, a ementa da Lei 2013/2015 seria a seguinte: “Cria o Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios, previsto no art. 156 da Constituição Estadual”.
Também estão previstas as votações de dois projetos de autoria de parlamentares. Um deles é o PL 45/2019, do deputado Lídio Lopes (PATRIOTA), que dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada de Mato Grosso do Sul. “A proposta busca levar mais alegria e bem-estar aos pacientes, ajudando-os na recuperação da saúde”, afirma o parlamentar.
O outro projeto (PL 47/2019), de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), institui a Semana Estadual de Enfrentamento à Tríplice Epidemia (dengue, zika e chikungunya), integrando o calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul. O período proposto é de 21 a 27 de outubro. O projeto visa incentivar as ações de prevenção e de combate ao mosquito Aedes aegypti, de acordo com o deputado.
