A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira, proposta feita por prefeitos e ex-prefeitos para renegociar dívidas de multas aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle externo e intermediado pela Assembleia, o projeto de lei 186/2022 foi encaminhado a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul).
Antes de ir ao plenário para votação, o projeto foi aprovado por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) durante a sessão presidida pelo deputado estadual Gerson Claro (PP), relator do texto, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.
Instantes depois, o próprio Gerson Claro presidiu a sessão da Casa legislativa por motivo de ausência do presidente da Mesa Diretora, Paulo Corrêa (PSDB), em viagem ao interior.
A matéria institui o Refic (Programa de Regularização Fiscal) do FUNTC (Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos.
Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms (Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul).
Proposta pelas duas instituições, a medida foi apresentada na terça-feira (21) pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, em reunião na Corte de Contas, em Campo Grande.
A lei permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que 500 Uferms.
A maior queixa de gestores e ex-gestores municipais é que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao TCE-MS em tempo hábil, mas as multas eram aplicadas mesmo diante de justificativas plausíveis.
Antiga reivindicação
Essa não é a primeira vez que os gestores públicos buscam apoio na tentativa de regularizar suas pendências. É uma luta antiga envolvendo diretorias anteriores da Assomasul e depois da Aprefex-MS.
Há cerca de dois anos, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei 5.454/2019, permitindo o parcelamento das dívidas aplicadas pelos conselheiros da Corte Fiscal.
A lei alterou dispositivos da lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o FUNTC.
Aprovada pela Assembleia em 11 de dezembro de 2019, a lei aprovada à época é fruto de negociação entre a diretoria da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), na época presidida pelo prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina (PSDB), com o TCE-MS.
Na verdade, esse encaminhamento se arrastava desde meados de 2018, quando a diretoria da Assomasul apresentou uma proposta institucional ao então presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, contendo uma série de itens e procedimentos a serem adotados como forma de evitar eventuais prejuízos à administração pública municipal.
O documento foi elaborado após assembleia-geral de prefeitos ocorrida no dia 26 de fevereiro daquele ano, no plenário da Assomasul, em Campo Grande.
