Decisão do TJ/MS sobre CPI Energisa mantém aferição de relógios na USP-São Carlos

Nesta quarta-feira (16) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu a favor da aferição dos relógios no laboratório da USP-São Carlos autorizando a continuidade do trabalho da CPI Energisa.

O deputado estadual Capitão Contar comemorou a decisão: “É uma importante vitória para os sul-mato-grossenses que tanto aguardam a conclusão da CPI da Energisa e os esclarecimentos sobre os aumentos injustificáveis nas contas de energia. Esse resultado confirma que nosso trabalho segue pautado na técnica, na imparcialidade e na busca pela verdade”.

Durante o julgamento do TJ/MS, transmitido virtualmente, foi destacada a resolução da Aneel que diz “que a aferição “PODE” ser realizada em laboratórios acreditados ou no laboratório da empresa, o que não faria sentido já que a mesma é a investigada”. Neste sentido, a resolução determina apenas 3 regras: precisa ser solicitado pelo consumidor, a aferição deve ser feita em laboratório que tenha qualidade técnica e realizada em 30 dias.

Destacaram, ainda, que a CPI da Energisa não cometeu ato ilegal já que a resolução não pode ser aplicada nesse caso, pois não é Lei.

A decisão reforça as competências da Comissão Parlamentar de Inquérito, de autonomia e poder investigatório e fiscalizatório, poderes que devem ser respeitados e que são resguardados constitucionalmente.