A CPI na Assembleia Legislativa buscará o ressarcimento de R$ 1 bilhão da JBS sobre os acordos de renúncia fiscal não cumpridos em Mato Grosso do Sul. As informações são do portal Correio do Estado.
Os diretores da empresa já confessaram o crime. Agora, são discutidos os meios de recuperar o dinheiro dos benefícios tributários.
Ontem, pela sexta vez, a defesa da empresa voltou a admitir que recebeu benefícios e não realizou a contrapartida. Neste último caso, as irregularidades ocorreram nas unidades frigoríficas de Nova Andradina e Naviraí.
“Já tem um estudo sendo feito pela área de direito nossa que a gente pode pedir o reembolso dos cinco Tares (Termos de Acordo de Regime Especial). Isso porque estamos provando que eles não são confiáveis desde o começo. Por isso, é importante a gente continuar a ter ele como réu confesso. Em sendo réu confesso nós vamos até o último Tare e o crime não prescreve. Já calculamos que esse valor pode chegar a um montante de R$ 1 bilhão no mínimo”, explicou o presidente da CPI, deputado estadual Paulo Corrêa (PR).
Pelo regulamento, o ressarcimento do valor dos contratos só poderá ser feito em, no máximo, cinco anos após sua assinatura, em caso de descumprimento dos termos.
Apenas os últimos dois Tares estão dentro desta especificação. Porém, há contratos da época da administração do ex-governador José Orcírio Miranda, o Zeca do PT.
