Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, ouviram na tarde desta quarta-feira, 20, no Plenarinho da Casa de Leis, o depoimento do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), Marcio Monteiro, convocado em requerimento aprovado na reunião anterior para prestar esclarecimentos à Comissão.
Marcio Monteiro comentou sobre a fiscalização realizada pela Secretaria de Fazenda de MS. “Não creio em ineficiência do Estado. O que há são fraudadores que evidentemente usaram meios ilegais para ludibriar o Estado e tentar, dessa forma, algum benefício. A documentação da JBS, entregue ao Governo, foi analisada pelos técnicos da Secretaria de Fazenda e homologadas do ponto de vista documental, como é sempre feita. Houve fraude por parte da empresa e o não cumprimento de todas as cláusulas dos termos de acordo. Eles têm que ressarcir toda essa utilização dos benefícios fiscais”, afirmou.
O Secretário de Estado de Fazenda também afirmou que a concessão de benefícios fiscais pode ser revista pelo Executivo. “Se houve fraude por parte de qualquer empresa, o Estado está tomando todas as medidas necessárias para reaver esses recursos com todas as multas permanentes. Temos cautela, pois é preciso cumprir todo o rito processual. Não podemos suspender os benefícios fiscais concedidos de imediato porque existe uma sistemática, um rito a ser seguido, se o Estado não cumprir isso, poderemos ser punidos, e o Estado prejudicado, quando for reaver esses benefícios que foram concedidos e que eles não são mais merecedores. Estamos tomando todos os procedimentos legais pra isso”, declarou Marcio Monteiro.
O presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), declarou que faltam apenas 20 mil notas para serem verificadas. “Devemos terminar a verificação destas notas possivelmente na semana que vem. Infelizmente, 93% das apresentadas no 1º Tare não tinham um carimbo de nenhum posto fiscal, foram fraudadas, pois só viam a parte contábil. Sugerimos e aí foi aprovado um decreto pelo governador, no dia 31 de julho, garantindo que haja uma equipe multidisciplinar para fiscalizar, olhar se efetivamente aconteceu o que está escrito na nota fiscal”, ressaltou.
Paulo Corrêa declarou que a oitiva desta tarde foi esclarecedora. “Nosso Secretário de Fazenda veio aqui, foi questionado e inquirido pelos deputados, democraticamente, enquanto Secretário de Fazenda, mas já foi inquirido também como pessoa física, como produtor rural que foi acusado de emitir nota fria. Ele efetivamente tem a documentação e vai apresentar em sete dias. Ficou definido também pelo colegiado da CPI que três produtores rurais citados possam apresentar a documentação referente às notas fiscais que foram emitidas na venda do gado”, relatou.
O presidente da CPI também divulgou a relevância dos documentos aprovados na reunião. “São os requerimentos para que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão, entre com uma ação judicial que garanta os aproximadamente R$ 500 milhões que eles devem para o Estado de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], em função do benefício fiscal que eles ocuparam. Para garantirmos que existem numerários suficientes para cobrir isso, vamos propor uma ação judicial, que vai garantir, ou por imóveis ou recursos financeiros, que seja feito um congelamento dos bens para termos a efetiva recuperação do dinheiro devido ao Estado”, explicou.
Também estavam presentes na reunião os deputados membros da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias de MS, Dr. Paulo Siufi (PMDB), Pedro Kemp (PT), Flavio Kayatt (PSDB), relator da CPI, e Eduardo Rocha, vice-presidente. O deputado Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Casa de Leis e o deputado Amarildo Cruz (PT), 2º secretário do Parlamento Estadual, participaram do evento.
Tares – São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.
CPI – A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
