A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), o parecer favorável à admissibilidade de propostas que tratam da mudança na jornada de trabalho no Brasil, incluindo o fim do modelo 6×1. Com a decisão, o texto segue agora para análise de uma comissão especial que será criada para aprofundar o debate.
O colegiado validou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA), que analisou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema. O relator não alterou o conteúdo das matérias, limitando-se a confirmar que elas atendem aos requisitos constitucionais para tramitação.
Durante a discussão, Azi defendeu a necessidade de um debate mais amplo na próxima fase, com atenção especial à criação de uma regra de transição. Segundo ele, experiências internacionais mostram que mudanças na jornada de trabalho costumam vir acompanhadas de incentivos econômicos para reduzir impactos sobre o setor produtivo.
O parlamentar também argumentou que a redução da carga horária pode beneficiar trabalhadores de menor renda, que atualmente enfrentam jornadas mais extensas. Para ele, a mudança pode trazer maior segurança jurídica e melhorar as condições de negociação para categorias mais vulneráveis.
A votação havia sido adiada na semana anterior após pedido de vista apresentado pela oposição, que solicitou mais tempo para análise. Com o prazo encerrado, o tema voltou à pauta e foi aprovado sem votos contrários no âmbito da admissibilidade.
No debate, a maioria dos deputados manifestou apoio à proposta sob o argumento de melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores. Entre as vozes divergentes, houve alerta sobre possíveis impactos econômicos, especialmente no que diz respeito ao custo para empregadores.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), por exemplo, afirmou que a redução da jornada sem ajuste salarial pode gerar desequilíbrio financeiro para empresas, criando desafios para a manutenção de empregos.
Autor de uma das PECs, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu que a medida pode contribuir para reduzir a informalidade e estimular ganhos de produtividade, ao reorganizar o tempo de trabalho.
Já a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta mais recente, sugere a redução da jornada para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias de trabalho, com implementação após um período de adaptação.
Outra proposta em análise prevê a mesma carga horária semanal de 36 horas, com limite de oito horas diárias, mas estabelece um período de transição de até dez anos para adaptação do mercado.
Paralelamente, o governo federal também apresentou um projeto que propõe jornada de 40 horas semanais no modelo 5×2, com dois dias de descanso e implementação imediata. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido que o debate principal ocorra por meio das PECs.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a instalação da comissão especial, que deverá discutir o mérito das propostas e elaborar um novo parecer. A expectativa é que a tramitação avance nas próximas semanas, com possibilidade de votação no plenário da Câmara ainda neste semestre. (Com CNN Brasil)
