O presidente da Aprefex-MS (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, comemorou nesta quarta-feira (01) a decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) de enviar à Assembleia Legislativa uma minuta de projeto de lei que contempla o pedido de prefeitos e ex-prefeitos com a renegociação de dívidas junto ao órgão de controle externo.
A minuta foi apresentada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, durante reunião no TCE-MS, como resultado de ampla negociação envolvendo gestores e ex-gestores municipais e parlamentares em torno da reedição de um novo Refis (programa de recuperação fiscal).
O documento foi entregue ao presidente da Assembleia, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Durante o encontro, também participaram a secretária de Administração e Desburocratização (SAD), Ana Carolina Araújo Nardes, e o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Valdir Júnior (PSDB).
O presidente da Aprefex-MS se diz otimista quanto ao resultado da votação, uma vez que, segundo ele, os deputados estaduais demostram sensibilidade com a situação.
Caravina disse que a reedição de um novo Refis representa uma grande conquista não apenas da diretoria da Aprefex-MS, mas de todos os associados.
Segundo ele, essa medida vai facilitar e muito os associados na organização de dívidas que em sua maioria originou-se do não envio de documentos ao TCE-MS em tempo hábil.
No último dia 19 de maio, a Aprefex-MS e a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) entregaram documento com pedido de renegociação das dívidas ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, cujo encontro teve intermediação da Assembleia Legislativa.
De acordo com a entidade, mais de 80% das multas aplicadas pelo Tribunal foram geradas devido à remessa atrasada de documentos, muitas vezes até sem o conhecimento dos gestores públicos.
LEI
Caravina vem negociação o benefício desde janeiro de 2020, época em que ainda presidia a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), quando requereu o parcelamento das dívidas junto ao TCE-MS com base na Lei 5.454/2019, sancionada no fim do ano anterior pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A lei alterou dispositivos da Lei nº 1.425, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre o FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
Após exaustiva discussão sobre o tema, envolvendo a participação de deputados estaduais, o Tribunal entendeu a necessidade de mudar a legislação devido à dificuldade, principalmente, dos ex-gestores públicos que, após o fim de seus mandatos, não dispõem de assessoria jurídica para questionar suas pendências.
Na verdade, esse encaminhamento se arrastava desde meados de 2018, quando Caravina e os prefeitos que integram a diretoria da Assomasul apresentaram uma proposta institucional ao então presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, contendo uma série de itens e procedimentos a serem adotados como forma de evitar eventuais prejuízos à administração pública municipal.
O documento foi elaborado após assembleia-geral de prefeitos ocorrida no dia 26 de fevereiro daquele ano, no plenário da Assomasul, em Campo Grande.
Além da Assomasul, a lei beneficia a Aprefex-MS.
