O presidente da Câmara Municipal de Ponta Porã, Candinho Gabínio, solicitou que o Poder Executivo encaminhe um relatório ao contribuinte inadimplente informando a possibilidade de quitação dos débitos, com desconto de multas e juros conforme determina a lei.
O pedido do presidente foi realizado durante a sessão ordinária de terça-feira, 25 de junho, e encaminhado ao prefeito, Hélio Peluffo Filho, com cópias ao secretário municipal de Governo e Comunicação, Eduardo Esgaib Campos, e ao coordenador de Imprensa da Prefeitura Municipal, Carlos Augusto Monfort.
Candinho Gabínio disse que esta solicitação é necessária, tendo em vista que foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Porã, o projeto de lei que cria o REFIC, Programa de Recuperação Fiscal que proporciona aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de quitar à vista ou em parcelas, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não no cadastro fiscal do município.
“Desta forma, solicitamos ao Poder Executivo, que juntamente com a sua Coordenadoria de Imprensa, realize uma campanha de divulgação, de modo que toda a população pontaporanense fique ciente do benefício oferecido, pois grande parcela dos munícipes não possui conhecimento do projeto aprovado”, afirmou o presidente da Casa de Leis.
