O presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (DEM), recebeu nesta quarta-feira (22) os fiscais de várias categorias do Município, que procuraram a Casa de Leis para questionar decreto da prefeita Délia Razuk (PR), publicado no Diário Oficial de terça (22), com o anúncio da suspensão do pagamento de Produtividade Fiscal a todas as categorias de servidores dessa área. Mobilizados pelo vereador Toninho Cruz (PSB), eles dizem que a medida prejudica toda a categoria.
Sob a alegação de que a suspensão atende Recomendação do MPE (Ministério Público Estadual), a prefeita determinou o corte no pagamento dos adicionais de gratificação e de função, que hoje contemplam fiscais de Vigilância e Inspeção Sanitária, Ambiental, Obras, Posturas, Defesa do Consumidor e de Tributos, além dos agentes de fiscalização sanitária e dos auditores fiscais de tributos.
De acordo com o vereador Toninho Cruz, que é fiscal de obras de carreira na estrutura funcional do Município, a informação da Prefeitura é a de que, como houve apenas regulamentação apenas parcial, o Município se viu obrigado a acatou a recomendação apresentada pelo MP para suspender os pagamentos. “Do jeito que foi colocado, parece que nós éramos o motivo de aumento de gastos, que existia uma farra de gratificações”, reclamou.
Após ouvir os representante de cada uma das faixas de fiscais, agentes e auditores enquadrados no decreto de suspensão dos pagamentos, o vereador Alan Guedes acionou a prefeita Délia Razuk, por telefone, e agendou uma pauta com ela para terça-feira (28) que vem, quando vai conduzir uma comissão dos servidores para tratar do assunto, diretamente, no gabinete da prefeita.
“A prefeita se mostrou aberta a nos receber [ela disse que estava em viagem nesta quarta, e só retorna no começo da próxima semana], e pedimos que, até lá, não seja tomada nenhuma decisão que venha a agravar ainda mais os efeitos desse decreto que suspende os pagamentos dos fiscais, agentes e auditores, assumindo esse compromisso conosco”, relatou Alan Guedes aos funcionários públicos. O pleito dos profissionais e dos vereadores é que o Executivo possa regulamentar os pagamentos dessa natureza o quanto antes, para que cesse qualquer ilegalidade que porventura esteja ocorrendo, assim também atendendo a recomendação do MPE.
No encontro realizado na Câmara, do qual participaram também os vereadores Sergio Nogueira (PSDB), Silas Zanata (PPS) e Marcelo Mourão (PRP), os fiscais arguiram que esses pagamentos estão assegurados na LC (Lei Complementar) 310/2016, que instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) e na LC 119/2007, que trata do grupo de Administração Tributária.
