A Câmara Municipal de Ponta Porã, realizou na manhã de terça-feira, 21 de junho, uma sessão extraordinária, sem remuneração, para deliberar sobre o Projeto de Decreto, Nº 01/2022, aprovando as contas da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, relativas ao exercício financeiro de 2012, quando a Prefeitura era administrada pelo Prefeito Flávio Kayatt. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
A realização da sessão extraordinária obedece a legislação brasileira que determina a análise e aprovação das contas, por parte dos órgãos competentes de fiscalização.
O Projeto de Decreto Legislativo é de autoria da Comissão Executiva da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Vanderlei Avelino, presidente e Lourdes Monteiro, 1ª Secretária. Também da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, formada pelos vereadores Agnaldo Miudinho (Presidente), Anny Espínola (Vice-Presidente) e Raphael Modesto (Secretário).
De acordo com o Projeto, em seu Artigo 1º, “ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, embasado no Parecer da relatora do Tribunal de Contas do estado, Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano, emitido no Processo de Prestação de Contas TC/000984/2012, que acompanha três anexos, TC 03415/2012, TC 05272/2012 e TC 5018/2013, o qual, em sessão de 10 de novembro de 2021, por unanimidade, seguiu com parecer favorável à aprovação de contas de governo, pelo Pleno do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
No Artigo 2º do Projeto de Decreto Legislativo, consta que, “nos termos da alínea § 5º do artigo 278 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica determinado à Mesa da Câmara Municipal de Ponta Porã para que remeta cópia das Contas ao Ministério Público, para fins de controle.
Artigo 3º: Nos termos do artigo 281, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Porã, a Mesa fará comunicação desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, encaminhando-lhe cópia desta decisão.
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 foi aprovado, em sua íntegra, pelos 17 vereadores. Os parlamentares adotaram as mesmas decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que também aprovou por unanimidade, as contas do ex-prefeito Flávio Kayatt.
Kayatt foi prefeito de Ponta Porã entre os anos de 2005 e 2012.
