A Câmara Municipal de Ponta Porã está realizando Consulta Pública para complementação na revisão do Código Urbanístico (Lei Complementar n° 71, de 17 de Dezembro de 2010) para se adequar ao planejamento proposto no Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 197, de 15 de Abril de 2020).
A população pode acessar o site da Casa de Leis através do link https://camarapontapora.ms.gov.br/consultapublica e deixar a sugestão até o dia 28 de junho.
Neste mesmo link é possível saber mais sobre a proposta para o novo Código de Posturas, o qual tem o objetivo de preservar a ordem pública, o bem-estar coletivo e estabelecer os procedimentos para o licenciamento de qualquer atividade de natureza urbana (inclusive as construções), públicas ou privadas, no Município de Ponta Porã.
A proposta para a nova Lei de Parcelamento do Solo com a finalidade de orientar os projetos ou obras de loteamento e outros parcelamentos na área urbana, prevenindo a ocupação de áreas impróprias e evitando a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas.
E também a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo com o fim de ordenar o desenvolvimento da Cidade, estruturar e fortalecer os bairros, consolidar as centralidades urbanas e promover o adensamento adequado para a sustentabilidade urbana, econômica, social e ambiental.
