A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (18), seis projetos de Lei. Dentre os aprovados, está o Projeto de Lei nº 004/2019 (001), de autoria do Poder Executivo, que altera a data para a eleição de diretores da Rede Municipal de Ensino (Reme).
O projeto altera dispositivos da Lei nº 2.491/2002, que estabelece normas para a realização de eleição para diretores e diretores adjuntos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados (MS), alterando a data da eleição para a segunda quinzena de novembro e a posse para o último dia do ano escolar do mesmo ano.
Também foi aprovado, em 1ª discussão, o Projeto de Emenda a LOM (Lei Orgânica do Município) nº 019/2019, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que altera a redação do § 3º do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município, que fixa em 20 dias o prazo para o chefe do Poder Executivo prestar informações solicitadas, através de requerimento, pelo Poder Legislativo diretamente ao parlamentar, importando em infração político-administrativa a recusa, prestação de informação falsa ou o não atendimento do prazo. Foi anexada emenda da vereadora Marinisa Mizoguchi (PSB).
O Projeto de Lei nº 021/2019 (002), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.799/1992, que autoriza o Executivo a doar área ao Estado para a construção da Escola Caic (Centro Integrado de Assistência à Criança). Porém no local foi construída a Escola Municipal Professora Efantina de Quadros, com isso foi realizada a revogação para regularização do patrimônio municipal.
De autoria do vereador Marcelo Mourão (PRP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 017/2019, que denomina como “Rua Cicera Coelho de Araujo” a Rua Projetada D, localizada no Residencial Parque do Lago II.
Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 019/2019, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação Civil Instituto de Desenvolvimento Artístico e Social – Sucata Cultural.
Ainda foi votado, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019, de autoria do vereador Bebeto (PR), que concede Título de Cidadão Douradense ao pastor Geremias Pereira Farias, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
