A Câmara de Dourados aprovou dois projetos de lei complementar, um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo, durante sessão ordinária desta segunda-feira (19). Um projeto de veto integral e um veto parcial também foram votados e aprovados.
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei complementar nº 013/2017 (004), em regime de urgência, foi aprovado durante sessão. De autoria do Poder Executivo, o projeto que disciplina o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte.
O Projeto de Lei complementar nº 010/2017 (005), do Poder Executivo, que cria dispositivos da Lei Complementar nº 329/2017, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, foi aprovado em segunda discussão e votação.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria do vereador Junior Rodrigues, que denomina Rua Natalino Munaretto, a Rua M-TR do Loteamento Terra Roxa.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe a aprovação do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2009, da Prefeitura Municipal de Dourados. Com um voto contra, o projeto foi aprovado.
Vetos
Foi aprovado um Projeto de Veto Integral nº 005/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 024/2017. O projeto do vereador Marçal Filho (PSDB) autorizava a criação do Programa de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil de Dourados, com apoio mensal financeiro para mães que tenham filhos na educação infantil.
O Projeto de Lei nº 009/2017, do Cido Medeiros (DEM), teve Projeto de Veto parcial nº 006/2017 aprovado. O projeto do vereador dispõe sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de vestibular, seleção, concurso e demais eventos similares.
