As concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água (Sanesul) e de energia elétrica (Energisa) não poderão suspender o fornecimento dos serviços sem antes oferecer aos clientes a opção de pagamento dos débitos por meio de dinheiro, cartão de crédito, débito ou via pix.
Os funcionários responsáveis pelo ‘corte’ deverão portar ‘maquininha de cartão’ para que o cliente possa efetuar o pagamento imediatamente antes do corte do serviço. Essa nova opção de pagamento foi aprovada, em segunda votação, pela Câmara de Dourados nesta segunda-feira (15), por meio do projeto de lei nº 023/2024, de autoria do vereador Rogerio Yuri (PSDB). Para entrar em vigor, a proposta precisa ser sancionada pelo Poder Executivo.
Conforme o autor do projeto de lei, a proposta tem o objetivo de possibilitar ao consumidor a facilidade de quitar seus débitos diretamente com os funcionários responsáveis, evitando a interrupção do fornecimento e garantindo a continuidade destes serviços. “É importante destacar que o projeto não objetiva interferir no funcionamento da execução do fornecimento dos serviços, mas assegurar que o cidadão quite o débito no ato do corte, para que o serviço de água e luz seja mantido”, destaca o vereador.
Segunda discussão e votação
Também em segunda discussão e votação, os vereadores de Dourados aprovaram outras três propostas:
– Projeto de Lei Complementar nº 036/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo V – Sistema Viário na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados.
– Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que altera o artigo nº 152 da Lei Complementar nº 107/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados.
– Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera redação no § 2º do art. 14 da Lei nº 4.860 de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências;
Primeira discussão e votação
Já em primeira discussão e votação, a Câmara de Dourados apreciou três projetos de lei:
– Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria do Vereador Laudir Munaretto, que institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente, no primeiro sábado do mês de dezembro;
– Projeto de Lei nº 041/2024, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o Mês Maio Verde dedicado à realização de ações educativas para a conscientização e diagnóstico precoce da doença celíaca;
– Projeto de Lei nº 043/2024, de autoria do Vereador Juscelino Cabral, que disciplina diretrizes para implantação do Abril Azul, no âmbito do Município de Dourados-MS com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o autismo.
Única discussão e votação
Em única discussão e votação, os vereadores também aprovaram três projetos:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2024, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que concede o Diploma de Jubileu de Cristal à Associação de Reabilitação e Reinserção Social Novo Olhar, alusivo aos seus 15 anos de fundação;
– Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021;
– Lei Complementar nº 469/2023, além do Projeto de Lei nº 040/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial.
Tribuna Livre
O espaço Tribuna Livre da Câmara de Dourados foi ocupado nesta segunda-feira pela secretária de formação sindical do Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados), Rosemary Borin Cavalheiro, que discorreu sobre a educação no município e sobre o processo de negociação salarial envolvendo os trabalhadores em Educação da Rede Municipal.
