A Câmara de Dourados aprovou o Projeto de Lei nº 140/2019, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer, com o Governo do Estado, a gestão associada do serviço de saneamento básico de Dourados. O projeto foi aprovado em urgência especial, ou seja, não será necessária uma segunda votação para ser encaminhada para sanção na prefeitura municipal.
De acordo com o projeto do Poder Executivo, a Sanesul, junto com o Governo do Estado, realizará a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico nas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
O presidente da Casa de Leis, Vereador Alan Guedes (DEM) informou que foi firmado compromisso com a Sanesul da participação da Câmara na elaboração do contrato. “Ficou acordado entre a Mesa Diretora e a Sanesul a criação de uma comissão para acompanhar as definições das cláusulas contratuais da renovação. Haverá fiscalização de todos os serviços prestados”, enfatizou.
Ainda do Poder Executivo, foi deferido o Projeto de Lei nº 093/2019 (011), que institui a Campanha “Nota Dourada” e dispõe sobre a concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios. De autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 139/2019, que institui a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Dourados.
Em 2ª discussão e votação, foram aprovados os projetos, do Poder Executivo, que concedem reajuste geral de vencimentos aos servidores de Dourados; autoriza o Executivo a desafetar área que indica e desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011; dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
De autoria da vereadora Lia Nogueira (PR), foi aprovado o Projeto de Lei nº 109/2019, que institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do município, o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de outubro.
Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei Complementar 205/2012, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário em Dourados, alterando a dimensão mínima dos lotes na Área de Restrição Urbana (ARU) em 200m², sendo aprovado por unanimidade.
