Processo teve o primeiro parecer favorável pela Comissão de Finanças e agora segue para a CCJ. Votação em Plenário acontece no dia 27
A Câmara Municipal iniciou o processo de análise de contas da Prefeitura de Dourados relativas aos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020, sob a gestão da então prefeita Délia Razuk, bem como as contas do exercício de 2021, já sob a gestão do então prefeito Alan Guedes. Na última segunda-feira (13) a Comissão de Finanças deliberou, por unanimidade, pelo parecer favorável, com ressalvas, à tramitação das referidas contas, acompanhando integralmente os pareceres prévios apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Daniel Junior, o vice-presidente, vereador Rogério Yuri, e o membro, vereador Márcio Pudim. Dentre as ressalvas destacam-se inconsistências em registros contábeis, falhas relacionadas ao controle interno exercido por servidor comissionado e intempestividade no envio de dados ao sistema do TCE. No entanto o entendimento da Comissão foi o de que tais irregularidades não comprometeram a análise global das contas, sendo passíveis de ressalva, com expedição de recomendações ao gestor.
Conforme o parecer, o Município cumpriu os limites constitucionais e legais, inclusive aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como encaminhamento, serão elaborados os respectivos decretos legislativos, que seguirão para parecer da Procuradoria, Comissão de Justiça Legislação e Redação e posteriormente vai para votação no plenário, prevista para a Sessão Ordinária do próximo dia 27, conforme os trâmites regimentais.
